O Consentimento Da Ofendida Como Excludente de Ilicitude No Caso Do Crime Do Artigo 24-A Da Lei Maria Da Penha: Uma Análise a Partir Do Contexto Legal de Proteção Da Mulher No Ordenamento Jurídico. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. 2022, 29 (dossiê JR), 1-14.