O Consentimento Da Ofendida Como Excludente De Ilicitude No Caso Do Crime Do Artigo 24-A Da Lei Maria Da Penha: Uma análise a Partir Do Contexto Legal De proteção Da Mulher No Ordenamento jurídico. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. 2022, 29 (dossiê JR), 1-14.