“O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04” (2009) Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 14(2). Available at: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801 (Accessed: 4 June 2026).