“A CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE NOS TRIBUNAIS” (2017) Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 25(1). Available at: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/9569 (Accessed: 21 May 2026).