“O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico” (2022) Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 29(dossiê JR), pp. 1–14. Available at: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398 (Accessed: 21 May 2026).