“A CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE NOS TRIBUNAIS”, Publ. UEPG Ci. Soc. Apl., vol. 25, no. 1, May 2017, Accessed: May 21, 2026. [Online]. Available: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/9569