“O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico”, Publ. UEPG Ci. Soc. Apl., vol. 29, no. dossiê JR, pp. 1–14, Mar. 2022, Accessed: May 21, 2026. [Online]. Available: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398