“O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 04”. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas 14, no. 2 (July 24, 2009). Accessed June 4, 2026. https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801.