“O Consentimento Da Ofendida Como Excludente de Ilicitude No Caso Do Crime Do Artigo 24-A Da Lei Maria Da Penha: Uma Análise a Partir Do Contexto Legal de Proteção Da Mulher No Ordenamento Jurídico”. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas 29, no. dossiê JR (March 29, 2022): 1–14. Accessed November 14, 2026. https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398.