O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. [Internet]. 2009 Jul. 24 [cited 2026 Jun. 4];14(2). Available from: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801