A CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE NOS TRIBUNAIS. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. [Internet]. 2017 May 25 [cited 2026 May 21];25(1). Available from: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/9569