O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. [Internet]. 2022 Mar. 29 [cited 2026 Jul. 22];29(dossiê JR):1-14. Available from: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398