«O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 04». Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas 14, no. 2 (julio 24, 2009). Accedido junio 4, 2026. https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801.