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O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. [Internet]. 29 de marzo de 2022 [citado 21 de mayo de 2026];29(dossiê JR):1-14. Disponible en: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398