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@article{AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO ACESSO À JUSTIÇA E SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006._2021, volume={29}, url={https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16651}, abstractNote={
O presente trabalho intitulado “As práticas restaurativas como acesso à justiça e soluções de conflitos no âmbito da Lei 11.340/2006” tenciona analisar a viabilidade da implementação da política pública em conflitos domésticos a partir da Lei Maria da Penha e das Resoluções 125 e 225 do CNJ. Na mesma linha, pretendeu-se observar evolução da respectiva legislação, os desafios enfrentados pelas vítimas em momentos de isolamento social, bem como, características e princípios da Justiça Restaurativa, com enfoque na aplicação. Desta forma, questiona-se: há possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa como política pública em casos de violência doméstica visando o acesso à justiça e a pacificação de conflitos? Para o desenvolvimento da presente pesquisa será utilizada a abordagem dedutiva e quanto ao método de procedimento, este será o bibliográfico. Palavras-chave: Ciclo da Violência. Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha. Resolução 125 do CNJ.  
}, number={dossiê JR}, journal={Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas}, year={2021}, month={dez.} }