A CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE NOS TRIBUNAIS (Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 2017)
O problema tratado no artigo principia pelas mudanças relativas à capacidade jurídica da pessoa com deficiência no Brasil. Em primeiro momento, o trabalho faz análise descritiva do regime de capacidade legal a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em segunda seção, examina os sinais iniciais de interpretação dos tribunais sobre a capacidade em processos de curatela. O exame jurisprudencial seleciona aspectos fáticos e argumentos que compõem as razões de decidir dos julgados e, em seguida, os correlaciona à efetividade de proteção e emancipação da pessoa com deficiência. O estudo conclui serem desafiadores a aplicação imediata do princípio “in dúbio pro capacitas” por órgãos julgadores e o desenvolvimento de compreensão sobre a capacidade plena da pessoa com deficiência.
Keywords: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Capacidade civil; Curatela