O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. (2022). Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, 29(dossiê JR), 1-14. https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398