“O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04”, Publ. UEPG Ci. Soc. Apl., vol. 14, nº 2, jul. 2009, Acesso em: 4º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/2801