“A CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE NOS TRIBUNAIS”, Publ. UEPG Ci. Soc. Apl., vol. 25, nº 1, maio 2017, Acesso em: 30º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/9569