“O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico”, Publ. UEPG Ci. Soc. Apl., vol. 29, nº dossiê JR, p. 1–14, mar. 2022, Acesso em: 21º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398