A CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE NOS TRIBUNAIS. Publ. UEPG Ci. Soc. Apl. [Internet]. 25º de maio de 2017 [citado 1º de setembro de 2026];25(1). Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/9569