1. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa aborda a temática Educação Especial na perspectiva inclusiva, com ênfase no Profissional de Apoio Escolar (PAE). O interesse pela temática surgiu a partir da experiência da autora, vivenciada em uma instituição de ensino onde foi contratada como estagiária para desenvolver a função de profissional de apoio escolar em sala de aula. Nesta função, acompanhou um estudante do 2° ano do Ensino Médio Integrado ao curso de Informática, diagnosticado com TEA nível 1 e Transtorno Opositor-Desafiador (TOD), oferecendo suporte às suas necessidades educacionais.
Naquele momento, a mesma nunca tinha ouvido falar sobre essa função, e também não conhecia as legislações que abrangem o papel deste profissional. Com apoio e suporte da supervisora da instituição, que é mestre em educação especial, passou a ler e estudar sobre o assunto, surgindo cada vez mais interesse sobre o tema.
Na mesma Instituição de ensino, desempenhando a função de apoio escolar, trabalharam pessoas da área da saúde como: cuidadores, estagiários de enfermagem, estagiárias de cursos de licenciaturas e bolsistas recém-formadas mestre em educação especial. Diante desta vivência, identificamos a importância de abordar o tema proposto por este trabalho, visto que é uma atividade ainda recente, onde as legislações estão em constate mudanças deixando lacunas e dúvidas sobre a atuação deste profissional.
Mas, não se pode negar que a presença desse profissional nas instituições de ensino tem sido cada vez mais necessária diante da ampliação do acesso de estudantes público-alvo da educação especial ao ensino regular. Porém, até outubro de 2025 as legislações não estabeleciam formação ou área de atuação deste profissional, pois agentes de várias áreas de formação ou até mesmo pessoas sem formação alguma, estão alocados neste apoio e, muitas vezes, exercendo atividades pedagógicas com estes alunos sem o mínimo de conhecimento na área da educação ou mesmo na educação especial.
A partir dessas discussões surgiu a problemática: Qual a função do profissional de apoio escolar? Assim, buscamos entender em qual contexto escolar o profissional de apoio atua e aprofundar as discussões sobre a inclusão, tendo em vista a atuação de diversos agentes no processo de escolarização de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, público alvo da educação especial.
Assim, a pesquisa teve como objetivo compreender as atribuições do profissional de apoio, sua participação, entendimento e concepções deste no contexto inclusivo. Para o desenvolvimento das discussões nossa pesquisa se fundamentou em estudos qualitativos e bibliográficos como livros, artigos, dissertações e legislações se fundamentando em autores como Mariana Moraes Lopes (2018), Giovani Ferreira Bezzera (2020), Celsineide Mendes Moura (2024) entre outros.
No decorrer das discussões, três tópicos foram enfatizados, como o contexto histórico de inclusão de alunos com necessidades específicas até o surgimento do atendimento do serviço do profissional de apoio, e compreensão de legislações que abrangem este serviço; Quem é o aluno que necessita do atendimento de um profissional de apoio, quem determina este atendimento, e se todos os alunos da educação especial tem direito ao atendimento do profissional de apoio, e; uma comparação através de pesquisas já realizadas em algumas regiões do país, a relação entre o que diz a legislação e como, de fato, acontece o atendimento do profissional de apoio no contexto escolar.
Os resultados obtidos podem oferecer subsídios importantes para gestores, educadores e formuladores de políticas públicas, visando qualificar a atuação do profissional de apoio e garantir que seu trabalho fortaleça o direito à educação de qualidade para todos. Além disso, poderá indicar caminhos para a redefinição de práticas pedagógicas e organizacionais, favorecendo uma escola mais inclusiva, acessível e capaz de atender às singularidades de cada estudante.
2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEXTO HISTÓRICO E POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUE ABRANGEM O SERVIÇO DO PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR
No Brasil, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), no qual estabelece que todos têm direito à educação, familiares de pessoas com necessidades específicas travam uma luta pelos seus direitos. Pessoas com deficiências e transtornos do neuro desenvolvimento eram vistos como incapazes, mesmo diante de Leis, seus direitos, não eram efetivados.
Diante de muitas lutas, normas legais foram firmadas ao longo dos anos, até se estabelecer a Política de Educação Especial na perspectiva inclusiva (2008).Com isso a figura do profissional de apoio aparece de forma indeterminada na Educação Especial.
Ao buscar o histórico dos marcos legais da Educação Especial no Brasil, podemos dizer que as principais foram: a Constituição Federal de 1988, que garante atendimento especializado e define o direito à Educação Inclusiva como dever do Estado; a Declaração de Salamanca (1994), que estabelece que todas as crianças devem aprender juntas em escolas de ensino regular; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, que é estabelece a inclusão em todos os níveis e modalidades de ensino; a Resolução CNE/CEB n°2 de 2001, Diretrizes da Educação Especial na Educação Básica, que organiza a oferta do Atendimento Educacional Especializado e práticas pedagógicas inclusivas; o Decreto n° 6.571 de 2008, que instituí o Atendimento Educacional Especializado (AEE) com a “Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva” que define diretrizes para o funcionamento de salas de recursos. E a Legislação mais atual, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI/2015), onde são estabelecidos os direitos e garantias à pessoa com deficiência e proíbe a recusa de matrícula em escolas de ensino regular, garantindo igualdade de condições educacionais.
Os marcos que citamos representam avanços para o atendimento das crianças com deficiências nas salas de ensino regular, no entanto, concordamos com Lopes (2018) ao afirmar que, junto desses grandes avanços na legislação surgiram também os desafios práticos para a inclusão.
Um dos desafios que identificamos foi a falta de definição sobre o papel que o professor de apoio desempenharia ao lado dos alunos inclusos. Moura (2024) aponta a constituição Federal de 1988 que assegura o direito dos estudantes com deficiência, a matrícula em escola regulares, enquanto a LDB 9.394/1996, garante a presença de professores especializados e capacitados para atender este público, além da oferta de serviços do Profissional de serviço pedagógico. Assim, Moura (2024) esclarece que as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial de 2001 reforçam esse modelo, destacando a atuação colaborativa entre professor da sala comum e o especialista em Educação Especial, seja em sala regular ou em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM). Dessa forma o papel do professor de apoio seria pedagógico.
Com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva em 2008 (PNEE/PEI), ocorreram mudanças significativas no Atendimento Educacional especializado (AEE) que passa a ser oferecido prioritariamente em sala de Recursos Multifuncionais, afastando o professor especializado do cotidiano da sala de aula comum. Moura (2024) afirma:
Contudo, após a publicação da PNEE-PEI de 2008, ocorreu um rompimento com a oferta do AEE nas classes comuns, e esse atendimento que antes era realizado pelo professor especializado passaria a ser ofertado somente nas SRM pelo professor de AEE de modo isolado das práticas da sala de aula (Martins, 2011). Assim, os professores de AEE começaram a ser alocados nas SRM com o objetivo de trabalhar em uma perspectiva de articulação com os professores do ensino comum (Moura, 2024, p. 34).
Neste contexto, diante da saída dos professores do AEE das salas de aulas, surge a figura do Profissional de Apoio Escolar, para qual é utilizada várias nomenclaturas para este profissional como: cuidador, monitor ou profissional de apoio. Este profissional é responsável por auxiliar estudantes com deficiências em atividades de alimentação, higiene e locomoção sem exigência de formação docente, evidenciando, portanto, uma contradição nas políticas voltadas à Educação Especial. Nessa direção, Bezerra (2020) considera que:
[...] em torno dessa figura, posteriormente designada por vários nomes, se projetando determinados (des)entendimentos, expectativas e funções ao longo dos últimos mais de dez anos de vigência da PNEEPEI, sem que haja uma regulamentação para o trabalho desse profissional, a ponto de, em muitas circunstâncias, ser confundido com um professor de apoio e até ser assim referido nos discursos escolares (Bezerra, 2020, p. 674).
Percebemos que, a partir da PNEEPEI de 2008 entra em ação as questões de flexibilizações trabalhistas, que abrem brechas para a contratação de profissionais sem formação e especialização, em consonância com a precarização do trabalho docente em curso a partir das decisões do governo pautado pelas políticas neoliberais. Diante da ausência de políticas claras, o sistema de ensino tem definido de forma autônoma as atribuições desse profissional. Como aponta Lopes (2018, p.9 apud Bezerra 2020, p. 674):
Ainda sem função e atribuições bem definidas, sem perfil profissional específico e condições de trabalho desconhecidas, a figura desses PAIE, relativamente, recente nas políticas de escolarização, tem-se tornado cada vez, mais frequente e conflituosa nos contextos escolares. [...] esse personagem pode constituir um apoio importante para viabilizar o processo de inclusão escolar de estudantes que requerem esse tipo de apoio, mas que pode ser também usado como mecanismo de barateamento e simplificação do sistema de apoio (Lopes, 2018, p. 9 apud Bezerra 2020, p. 674).
Sobre estes aspectos, Lopes (2018), concluiu em sua pesquisa uma grande variação de formação ou até mesmo a falta de qualquer formação na área da educação de profissionais de apoio atuando nas escolas de várias cidades selecionadas para tal investigação. Para a autora essa realidade contribui para a precarização da inclusão escolar.
A Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146 de 2015 reconhece legalmente o Profissional de Apoio Escolar, atribuindo-lhe funções auxiliares, sem caráter pedagógico. Diante da redução do suporte pedagógico direto nas salas comuns e substituição do professor especializados por apoio, esses profissionais de apoio se veem diante de um desvio de função. Como aponta Bezerra (2020) embasada em Lopes (2018):
É justamente essa ausência de regulamentação (Lopes, 2018) que tem criado diversos equívocos e levado ao fato de que esse profissional, incorporado ao cotidiano escolar, mesmo sem formação acadêmica para tal, acabe, paradoxalmente, assumindo atribuições didático-pedagógicas que seriam exclusivas de docentes, como diferenciação do ensino, adequações curriculares e/ou preparação de atividades pedagógicas e materiais diferenciados para o PAEE (Burchert et al apud Bezerra, 2020, p. 678).
Assim, compreendemos que existe uma contradição entre a função do profissional de apoio e processo de contratação, para qual foi destinado.
No entanto, em 20 de outubro de 2025 foi instituído o Decreto nº 12.686 e logo em seguida, em pouco mais de um mês, o Decreto nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025, ajustando algumas questões do anterior, principalmente, as demandas das escolas especializadas. Com relação a atuação do profissional de apoio esta aparece de forma detalhada, acrescentando também a função de auxiliar nas atividades pedagógicas, trabalhando em consonância com o professor de atendimento educacional especializado. Fica determinado que este profissional tenha formação mínima de Ensino Médio e formação profissional específica com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas. De acordo com o Decreto nº:12.773/2025:
Art. 14. Ao profissional de apoio escolar compete atuar em consonância com o PAEE: I - na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas; II - na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes; III - na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e IV - na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE, de modo a favorecer o convívio entre pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares. § 1º O profissional de apoio escolar atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário. (Brasil, 2025a).
Com relação à carga-horária de formação houve um ajuste no Decreto nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025, alterando de 80 para 180 horas, no mínimo, mantendo a formação mínima de Ensino Médio.
"Art. 15. O profissional de apoio escolar terá:
I - formação inicial de, no mínimo, nível médio; e
II - formação continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas, nos termos dodisposto em ato do Ministro de Estado da Educação. (Brasil, 2025b).
Mesmo com a ampliação de cem horas com relação ao Decreto anterior, podemos concluir que a falta de especialização para este trabalho deve continuar, pois ao definir a base formativa inicial como Ensino Médio, continua dando margem para contratação de pessoas sem formação em graduação e pós graduação em Educação Especial. Formação mínima não é o que se esperava, mas não se pode negar que já é um avanço ao estabelecer um piso mínimo de formação. A questão preocupante é que a formação pode ser dada pelas empresas que contratam esse profissional já que esse serviço está sendo privatizado em muitos estados e municípios. A privatização dos contratos de trabalho e a ausência de carreira para este profissional prejudica os avanços dados pela legislação.
Portanto, garantir os avanços das legislações e diminuir os retrocessos, como afirma Prieto (2025) tem sido a luta constante no cenário de disputas políticas onde estão inseridas as políticas públicas inclusivas.
3. CONTEXTO EDUCACIONAL QUE DEMANDA ATENDIMENTO DO PAE
Após a publicação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusa (2008), surge o papel do profissional de apoio no contexto escolar, atendendo os alunos público da educação especial. O documento aponta como monitor ou cuidador dos estudantes que necessitam de apoio nas atividades de higiene, alimentação locomoção e outras atividades que há necessidade de auxílio (Brasil, 2008).
O Decreto 12.686/2025, promulgado recentemente aponta em seu artigo 14, também a função de auxiliar em atividades pedagógicas. Ou seja, todo aluno público da Educação especial (deficiência, transtorno, altas habilidades/superdotação) tem direito ao profissional de apoio escolar quando houver avaliação que demostre necessidade, seja para garantir autonomia, segurança, participação ou aprendizagem. De acordo com a LBI de 2015, é considerado pessoa com deficiência:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Brasil, 2015).
Para atender às peculiaridades dos alunos da Educação especial, haverá serviço de apoio, mas apenas quando necessário, pois,
§ 2º A oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independeráde resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde."(NR). (Brasil, 2025b).
Dessa forma, a escola ou rede de ensino deve avaliar, junto à família e à equipe multiprofissional, a necessidade e providenciar esse apoio. A esse respeito, embasada na LDB de 1996, Ribeiro (2023) aponta:
[...] compreendemos que a Lei parte do princípio de que nem toda criança com deficiência física, intelectual, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação necessita de um profissional de apoio. Suas necessidades são singulares, de maneira que é importante observar as particularidades de cada criança e qual o objetivo da mediação de um profissional para ela (Ribeiro, 2023, p. 90).
É papel da escola reconhecer as diferenças humanas e adequar o ensino às necessidades dos alunos com deficiências. Nesse sentido, os serviços e atuação do profissional de apoio surgem como recursos importantes para garantir acessibilidade, participação e equidade no ambiente escolar. Porém, a presença deste profissional não pode ser mal compreendida, gerando mais dependência, limitação e até mesmo exclusão. Pereira (2021) alerta:
Algumas práticas precisam ser repensadas, pois podem configurar como práticas excludentes, como por exemplo, solicitar que o aluno não compareça à escola se o PA não estiver, ou quando uma criança passar a tê-lo como única referência [...] (Pereira, 2021, p. 94).
A atuação do profissional de apoio deve ser planejada e individualizada, sem gerar dependência nem limitar a autonomia do aluno, evitando comprometer seu desenvolvimento cognitivo e socioafetivo. Pereira (2021) enfatiza que PAE não substitui o professor regente, que continua sendo o responsável pelo processo de ensino e aprendizagem, restringindo-se ao PAE a promoção da acessibilidade física, comunicacional e pedagógica, sem assumir funções docentes.
Para reforçar essa consideração da autora supracitada, o Decreto 12.686/2025 estabelece, em seu art.14, que o profissional de apoio escolar deve atuar em parceria com o professor de AEE, e inclui em suas funções, auxiliar na locomoção, no acesso e participação em todos os espaços e atividades pedagógicas.
O profissional de apoio escolar é figura fundamental na promoção da inclusão e equidade, sua atuação visa garantir a participação e a aprendizagem dos estudantes públicos da educação especial. Entretanto, a presença desse profissional deve ser compreendida como suporte complementar à ação docente, evitando práticas que possam gerar dependência, isolamento ou exclusão.
4 ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO E A LEGISLAÇÃO
Diante de variadas nomenclaturas dada ao profissional de apoio, esta função tem gerado entendimentos divergentes e embate com as determinações na legislação. Bezerra (2020), enfatiza que a resolução n°4 de 2 de outubro de 2009,
[...]tornou-se, portanto, um dos documentos que, sem maiores especificações, legitimou a existência de “outros profissionais” - os não docentes e não pertencentes ao campo da educação formal - como parte do aparato criado para, em tese, garantir a efetividade do modelo de inclusão escolar que era forjado pelas diretrizes nacionais[...] (Bezerra, 2020, p. 677).
Reconhecer a relevância da inclusão e a de variados profissionais para que esta aconteça na prática é de suma importância. No entanto vale ressaltar que deve se ter um cuidado ao colocar o aluno com necessidades especificas sob a responsabilidade de um agente sem experiência e formação na área da educação.
Cada município tem autonomia para determinar as diretrizes de contratação do PAE, pois não há uma norma padrão para tal contratação na lei. Ou seja, o profissional de apoio não precisa ser necessariamente da área da educação.
O quadro a seguir, elaborado a partir de pesquisas e escrita de autores como Lopes (2018); Rodrigues et al (2018), Silva (2019), apontam as variações nas respostas sobre as atuações destes profissionais, e o que abrangem.
Quadro 1. Função do Profissional de apoio em pesquisas
LEGISLAÇÃO | AUTOR | CIDADE | ATUAÇÃO | FORMAÇÃO E REGIME DE CONTRATO |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Ziliotto (2020) | RS | Monitora de uma criança que no começo foi difícil, mas foi adaptando | Estagiária/formação em Psicologia |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Flores (BA) | Mediador na interação com os demais colegas | Estagiária/Cursando pedagogia |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Flores (BA) | Suporte a alunos com comportamento desafiador | Estagiária/Cursando pedagogia |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Flores (BA) | Acompanhamento de aluno com problema cognitivo (aluno sai da sala, fugindo, e fica agressivo) | Estagiária/Cursando pedagogia |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Sexto elemento (BA) | Suporte ao aluno hiperativo, busca-lo quando sai da sala e tenta acalma-lo e evitar que atrapalhem a aula | Contrato temporário/ensino médio |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Lince (BA) | Acompanha o aluno porque ele é mal educado | Contrato temporário/ensino médio incompleto |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Rodrigues et al (2018) | Duque de Caxias (PR) | Auxilia na adaptação das atividades, escrevendo em letras maiores e facilitando a leitura para realização das tarefas, intermédio nas relações com o professor e colegas | Não identificado |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Santa Clara (SP) | Acompanha a aluna nos intervalos e em sala quando a mesma fica agitada pois todos tem tarefa e ela fica excluída | Estágio/cursando pedagogia |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Lopes (2018) | Chico Lopes (SP) | Auxilio em alimentação, locomoção e higiene | Contrato/ensino médio com curso de cuidador |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Silva (2019) | Santa Luzia (MG) | Atividades para desenvolvimento locomotor e auxilio em adaptação de atividades pedagógicas | Contrato/Formação educação Física, cursando Pedagogia. |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Silva (2019) | Santa Luiza (MG) | Tenta seguir o roteiro da professora regente, buscando adaptar aquela atividade que o aluno não consegue ou utiliza de recursos com materiais concretos, e jogos pedagógicos para eles brincarem quando não conseguem fazer a atividade. | Contrato/Cursando pedagogia |
Lei n° 13.146- Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | Luz (2025) | PR | Mediação do conteúdo na sala regular e adaptação curricular. | Professor/ contratado |
Fonte: Autoria própria (2025)
O quadro elaborado apresenta funções desempenhadas por profissionais de apoio (PAE) de diferentes regiões do país, e evidencia a grande diversidade às atribuições, formações e vínculos empregatícios. Observa-se que a função é desempenhada por indivíduos com formação muito distintas, desde estagiários de cursos de pedagogia até pessoas sem formação específica e com diferentes regimes de contratação, variando entre contratos temporários, estagiários e funções sem exigências de qualificação.
As respostas analisadas revelam a falta de padronização e de clareza quanto ao papel do PAE, que muitas vezes atua em funções de cuidado e vigilância, como acompanhar alunos com comportamentos desafiadores, auxiliar na locomoção, higiene e alimentação, ou simplesmente “acompanhar o aluno porque ele é mal-educado”. Tal cenário evidencia o despreparo e a precarização dessa função, demostrando que, apesar de sua importância para a inclusão escolar, o cargo vem sendo ocupado por pessoas sem formação adequada para o trabalho com alunos público alvo da educação especial, o que reforça a crítica à ausência de diretrizes claras, mesmo diante do Decreto nº 12.773/2025, a função encontra-se desamparada, pois a profissão não é regulamentada, quanto a formação é de exigência de Ensino médio com especialização mínima de cento e oitenta horas, dando continuidade a profissionais despreparados para o exercício da função.
Observa-se que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015) não aponta caráter pedagógico ao PAE, destaca auxílio em toda atividade que se fizer necessária.
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas (Lei 13.146/2015).
Ou seja, está lacuna na legislação tem permitido que muitas instituições deleguem ao profissional de apoio tarefas pedagógicas sem a devida qualificação, comprometendo a efetividade do processo inclusivo e de suas reais atribuições.
A função pedagógica para mediação do conteúdo adaptado, pode e deve ser função do PAE, mas é necessário formação para tal atuação. O conteúdo adaptado vai remover as barreiras, porém deve ser planejado com professor de educação especial (AEE) e o professor da sala regular por meio do ensino colaborativo.
De acordo com Zerbato (2024) o ensino colaborativo é uma prática promissora de apoio à inclusão escolar e uma alternativa ao modelo tradicional de atendimento nas salas de recursos multifuncionais. Embasada em Vilaronga (2014), Mendes; Galvani (2017) afirmam que: “[...] o ensino colaborativo é uma proposta de apoio, na qual os professores trabalham juntos e dividem responsabilidades de planejamento, orientações e avaliação de um grupo de crianças (Vilaronga, 2014 apud Mendes; Galvani, 2017, p.54). Nessa abordagem, ambos os docentes planejam e executam as aulas, unindo os conhecimentos curriculares do professor do ensino comum ao saber especializado sobre as necessidades educacionais específicas trazido pelo professor de educação especial e o profissional de apoio atua em consonância com ambos.
Sabe-se que, para a inclusão acontecer toda a rede de ensino deve atuar constantemente e todos devem estar envolvidos. Nessa mesma direção Costa; Piovezan; Vilaronga (2023) destacam:
[...] que a rede de apoio à inclusão escolar deve ser formada por diferentes profissionais com formações específicas para colaborar no processo de ensino e aprendizado dos alunos PAEE, sendo a forma ideal, professores da sala comum, professor bilíngue, professor de educação especial, profissional de apoio à inclusão escolar, profissionais da equipe multiprofissional (terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros), equipe gestora e outros profissionais que sejam necessários para dar suporte a esses alunos e atuem de diferentes modos com o referido público (Costa; Piovezan; Vilaronga, 2023 p.13).
Nessa perspectiva, é imprescindível reconhecer que a efetivação da inclusão requer o envolvimento de toda a rede educacional, é um trabalho interdisciplinar e colaborativo que assegura o desenvolvimento do estudante público-alvo da educação especial. Ressalva-se, por fim, que a investigação aprofundada sobre o papel do PAE na elaboração e aplicação de adaptações pedagógicas, bem como sua atuação no ensino colaborativo com docentes da sala comum e especializados, constitui uma temática relevante e necessária, recomendada como proposta para futuras pesquisas.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo permitiu compreender que o papel do profissional de apoio escolar (PAE) na educação inclusiva é fundamental para a garantia da acessibilidade, da participação e do direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial. Entretanto, também evidenciou que a atuação desse profissional ainda é marcada por contradições, indefinições e pela ausência de uma política nacional consolidada que estabeleça claramente suas atribuições, formação e condições de trabalho.
A análise das legislações demonstra que embora haja avanços na definição das funções e na exigência de formação mínima, persistem lacunas quanto à profissionalização e valorização da função. A abertura para contratações sem formação adequada e a falta de carreira específica reforçam a precarização do trabalho e a fragilidade das práticas inclusivas, pois reforça a função como serviço e não como trabalho docente.
Os dados analisados e as pesquisas citadas revelam grande diversidade nas funções desempenhadas e nas formações dos profissionais de apoio, o que reflete a ausência de uniformidade na implementação das políticas públicas. Essa realidade compromete a efetividade da inclusão, uma vez que, muitas vezes o PAE acaba assumindo funções pedagógicas sem o preparo necessário ou, ao contrário, é reduzido a tarefas de cuidado e vigilância, sem envolvimento com o processo educativo.
Defende-se, portanto, a necessidade de uma formação específica e contínua, voltada à compreensão dos princípios da educação inclusiva e à articulação entre teoria e prática. A atuação do PAE deve ocorrer de forma colaborativa com o professor da sala comum e com o professor do atendimento educacional especializado, em um trabalho integrado que promova a autonomia, o desenvolvimento e a participação ativa dos estudantes.
Conclui-se que a consolidação de uma escola inclusiva depende de políticas públicas consistentes, de investimento na formação e valorização dos profissionais e da construção de uma cultura escolar que reconheça a diversidade como elemento constitutivo do processo educativo. O profissional de apoio, quando qualificado e inserido em práticas colaborativas, pode se tornar um agente de transformação, contribuindo para uma educação mais justa, democrática e humanizadora. Por isso é preciso continuar construindo avanços nas políticas educacionais a fim de garantir que este profissional tenha sua função, formação e carreira definidas pela participação no âmbito escolar, como agente que constitui o processo de escolarização das crianças.
REFERÊNCIAS
BEZERRA, Giovani Ferreira. A política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva: a problemática do profissional de apoio à inclusão escolar como um de seus efeitos. Revista Brasileira de Educação Especial, Bauru, v. 26, n. 4, p. 673-688, out./dez. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1980-54702020v26e0184. Acesso em: 15 maio 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 25. ed. Brasília, DF, Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2005.
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