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@article{Da lei ao direito: processos, políticas e instrumentos na construção do direito à cidade_2014, volume={7}, url={https://revistas.uepg.br/index.php/tp/article/view/4181}, abstractNote={Um breve olhar sobre as legislações relacionadas às questões urbanas na atualidade nos levam a crer que houve um significativo avanço no que diz respeito a efetivação do direito à cidade. Porém, o que temos verificado em práticas recorrentes em diversos municípios brasileiros é a reafirmação dos princípios de produção e reprodução do espaço urbano sob a lógica da forma mercadoria. Em certa medida, tais ações se dão a partir da apropriação que determinados grupos sociais, principalmente aqueles vinculadores ao setor imobiliário, cada vez mais internacionalizado, realizam dos instrumentos técnicos e legais de organização da cidade. Tão apropriação é também resultado do desconhecimento de muitos destes instrumentos por grande parte da população, inclusive aquela que milita nos movimentos sociais urbanos. Neste sentido, o presente trabalho busca discutir de que forma o cadastro territorial mutifinalitário surge como um importante instrumento de fiscalização e organização do espaço e como o mesmo deve ser apropriado pelos movimentos de direito à cidade como uma forma de se contrapor ao discurso hegemônico da cidade submetida à lógica da mercadoria.   }, number={1}, journal={Terr@ Plural}, year={2014}, month={Dec.}, pages={125–142} }