Cobrança Pelo Direito De Uso De Recursos Hídricos No Estado Do Paraná
Avanços e Desafios
DOI:
https://doi.org/10.5212/Admpg.v.15.23352.008Resumo
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. No Paraná, se encontra implementada apenas no Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira – COALIAR, desde 2013. Através de uma pesquisa documental, entende-se que ainda existe amplo espaço para a evolução deste instrumento de gestão no estado. Os principais desafios enfrentados para a implementação da cobrança pelo uso da água na totalidade do território paranaense são: os ajustes finais no Sistema de Informação para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos – SIGARH; a revisão da legislação estadual para que os recursos arrecadados possam ser aplicados na bacia em que foram gerados; a contratação de um Agente Técnico Financeiro; a criação do Comitê da Bacia dos Afluentes do Médio Iguaçu; a expansão da área de abrangência do COALIAR; elaboração e aprovação dos Planos de Bacia e Enquadramento nos comitês que ainda não possuem estes instrumentos; e a revisão da lei que concede isenção da cobrança ao setor agropecuário.
Palavras-chave: Comitês de Bacias Hidrográficas. Política Estadual de Recursos. Gestão de Recursos Hídricos no Paraná.
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