GARANTIAS EM CONFLITO O PARADOXO ENTRE A SEGURANÇA PÚBLICA E OS DIREITOS HUMANOS NA ADPF 635 E SUA ABORDAGEM ESTRUTURAL

Resumo

O presente artigo objetiva demonstrar que as garantias fundamentais, por vezes, acabam entrando em conflito. Um recente exemplo desta tensão entre garantias, com grande repercussão no Brasil, tem sido a ADPF das Favelas. As comunidades no Estado do Rio de Janeiro há tempos vêm reclamando da letalidade e arbitrariedade policiais quando da deflagração de operações policiais visando o combate ao crime organizado. De outro lado, discursos punitivistas representativos de um Direito Penal do
Inimigo, propalados por altas autoridades, dão o tom de que as organizações criminosas devem ser combatidas a todo custo. No meio do fogo cruzado fica a população das comunidades, que não têm acesso a serviços públicos, justamente pela ausência estatal decorrente da perda de território para o
crime organizado. São, contudo, duplamente penalizados na medida em que quando o Estado entra para combater esta criminalidade, acaba praticando excessos. O Judiciário é chamado a se manifestar.