Isenção do ITCMD X Direito Fundamental de Habitação

Abstract

Esse Artigo objetiva analisar algumas legislações referentes à cobrança do ITCMD quando o bem inventariado se tratar de um único imóvel para moradia, precipuamente do cônjuge/companheiro, vista a discrepância em relação as previsões legislativas dos entes federativos. Esse estudo adotou a vertente metodológica jurídico-sociológica com o raciocínio indutivo-dedutivo. Utiliza-se também da técnica de pesquisa teórica através da análise de conteúdo bibliográfico e das legislações estaduais que tratam do referido imposto. Assim, além de revisitar literaturas sobre o direito tributário e sua interface com o direito sucessório, mostra-se propositivo o estudo, pois a materialização do direito à moradia frente as consequências mortis causa, perpassa pela edição de uma Lei Complementar que tenha por objetivo estabelecer parâmetros acerca das hipóteses de isenção do imposto quando preenchidos os requisitos do artigo 1.831 do Código Civil, além da análise da capacidade do contribuinte, considerando os padrões de carência econômica definidos na legislação federal.