O MINÍMO EXISTÊNCIAL COMO GARANTIA DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

Abstract

O presente ensaio tem por escopo analisar a realização dos direitos humanos no Estado de Direito, em particular a República de Angola, que a luz da sua constituição lhe outorga a qualidade de Estado de Direito, mediante a positivação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de igual modo a consagração do Estado Social. O presente estudo adotará hibridamente os discursos fundacionalista e não fundacionalistas de direitos humanos para sustentar a tese do direito ao mínimo existencial como garantia para a realização dos direitos humanos. O contexto sociopolítico e jurídico de Angola instiga o questionamento da aplicabilidade dos direitos humanos na realidade social, no entanto, esta tarefa não descamba da analise lógica da fenomenologia dos direitos humanos a partir do princípio da dignidade da pessoa e do mínimo existencial. A tese apresentada é sobremodo novidade à realidade jurídica angolana, inexistindo na jurisprudência dos tribunais superiores decisões a respeito da garantia ao minímo existêncial, neste sentido, prespectiva-se com estudo a reunião sistemática (jurídica e doutrinária) dos fundamentos da tese, de modo a contribuir na consolidação dos direitos humanos em Angola e eoutras sistemas jurídicos.