DECISÃO INTERNACIONAL DE CUNHO ESTRUTURAL PROFERIDA EM VIRTUDE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Abstract

O estudo tem como objetivo, através da abordagem do controle de convencionalidade em paralelo com o processo estrutural, demonstrar a viabilidade técnica de sentenças proferidas no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, valerem-se dos mecanismos estruturais para garantir implementações necessárias e a efetividade do comando judicial. Empregando o método dedutivo e revisão bibliográfica em julgados e doutrina, passou-se ao estudo do controle internacional de convencionalidade e dos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. Incursionou-se, num segundo momento, na análise do ‘processo estrutural’, dando relevância à sentença estrutural, em face da magnitude dessa técnica processual para definir questões de alta complexidade e gerar decisões ‘estruturais’ para possibilitar o atendimento pleno dos comandos estabelecidos pelo órgão julgador (strutural injunctions). Para tanto, escolheu-se caso julgado pelo Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU que trata do direito à moradia, cuja decisão provém do controle de convencionalidade de políticas públicas, a fim de convalidar a proposta do estudo.