O PROCESSO ESTRUTURAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NA ADPF 347

O enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro

Abstract

Trata o presente artigo da análise da ADPF 347 e do Processo Estrutural como ferramenta para a concretização do “estado ideal de coisas”. Inicialmente, explora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 e o impacto do reconhecimento de um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras na atuação da Corte. Em seguida, relaciona-se o caso ao Processo Estrutural, discutindo suas características e técnicas aplicadas na ADPF. Para tanto, usou-se o método dedutivo, com a técnica de pesquisa documental indireta, que se divide em pesquisa documental (fontes primárias) e pesquisa bibliográfica (fontes secundárias). Os resultados apontam que o Processo Estrutural é um mecanismo capaz de promover um “estado ideal” no sistema prisional, desde que flexível, dinâmico e com decisões voltadas para o futuro. Somente assim a Corte pode cumprir seu papel, retirando os Poderes da inércia e supervisionando as mudanças necessárias.