ENTIDADES DE INFRAESTRUTURA ESPECÍFICA COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS

UM ESTUDO DE CASO DA FUNDAÇÃO RENOVA

Abstract

O presente trabalho analisa a atuação das Entidades de Infraestrutura Específica como instrumentos de implementação de decisões e acordos no processo estrutural, demonstrando sua relevância para o cumprimento eficiente de sentenças coletivas. A pesquisa explora a forma como essas entidades gerenciam litígios complexos, ressaltando seu impacto na celeridade e eficácia das decisões judiciais e acordos. Utilizando uma metodologia qualitativa, com base em revisão de literatura, análise de casos práticos e normas pertinentes, o estudo discute a inadequação dos procedimentos comuns frente aos litígios coletivos, o papel das Entidades em diferentes contextos e a análise crítica da Fundação Renova como exemplo prático.