JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS ESTRUTURAIS:
VIABILIDADE FRENTE A DISFUNCIONALIDADE DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE SOCIAL E DOS CONFLITOS PREVIDENCIÁRIOS
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da judicialização de demanda estrutural com o objetivo de corrigir a disfuncionalidade da análise administrativa dos benefícios de seguridade social pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a hiperjudicialização de conflitos previdenciários. O texto examina a desconformidade constitucional e a inversão das vias de análise e concessão de benefícios de seguridade social. Expõe medidas adotadas para corrigir a disfuncionalidade e a ineficácia das soluções até o momento. Contextualiza as demandas estruturais e a possibilidade de discussão de políticas públicas por intermédio desta via. Perquire a viabilidade do ajuizamento da demanda estrutural previdenciária para tratar a desconformidade constitucional e analisa a petição inicial, com possíveis pedidos. Por fim, aborda possíveis benefícios do ajuizamento da referida demanda estrutural previdenciária. A investigação é realizada pelo método dedutivo, valendo-se de revisão bibliográfica e documental. Pela análise realizada, constata-se a viabilidade da utilização da demanda estrutural previdenciária com possibilidade de corrigir desconformidades, ao menos de modo a minimizar a disfuncionalidade do sistema de análise de benefícios pelo INSS.
##submission.downloads##
Pubblicato
Fascicolo
Sezione
Licenza
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.