Desafios práticos entre acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: estudo de caso do Projeto “Cei de Cor”, em Ponta Grossa, Paraná
DOI :
https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.26.2623408.002Mots-clés :
ANPP., CEJUSC, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Résumé
O artigo tem como objetivo oferecer balizas jurídicas e operacionais para o uso do acordo de não-persecução penal como instrumento de valorização da vítima e de integração da tutela penal com as práticas restaurativas. A partir da revisão bibliográfica, foram realizadas reflexões sobre o tratamento da vítima no contexto do ordenamento brasileiro, sua relação com a justiça restaurativa e seu papel na celebração do acordo de não persecução penal. Além disso, por meio de entrevistas e questionários, analisou-se como o acordo de não-persecução penal pode ser um meio de promoção dos direitos das vítimas e da justiça restaurativa. Como resultados foram organizados fluxos de interlocução entre as práticas restaurativas e o acordo de não-persecução penal, concluindo-se pela viabilidade e relevância desse diálogo considerando as políticas de incentivo à autocomposição e de fomento à atuação resolutiva no Ministério Público e a política judicial de valorização da vítima e da justiça restaurativa.
Références
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/Resoluo-181---versocompleta.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 183, de 24 de janeiro de 2018. Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2289. Acesso em 3 nov. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, art. 28-A. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. Disponível em: https://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art28a. Acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I as penas aplicáveis dentre as
cominadas; II a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 20 abr.
BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm. Acesso em: 23 abr. 2022.
CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ONU (ECOSOC). Resolução 2002/12, de 24 de julho de 2002. Regulamenta os princípios básicos para a utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal. Organização das Nações Unidas: Agência da ONU para refugiados (UNCHR), E/RES/2002/12. Disponível em: http://www.unhcr.org/refworld/docid/46c455820.html. Acesso em: 30 ago.2023.
CUNNEEN, Chris; HOYLE, Carolyn. Debating Restorative Justice. Oxford: Hart Publishing, Portland Oregon, EUA.
DENZIN, Norman K.; LINCOLN, Yvonna. S. Collecting and interpreting qualitative materials. London: Sage,1998.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
PARANÁ. Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ponta Grossa. PROJETO “CEI DE COR (Central Interdisciplinar de Acordo de Não Persecução Penal)”. Ponta Grossa: [s.d.].
POMPEU, Victor Marcílio. Justiça restaurativa: alternativa de reintegração e de ressocialização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
ROSENBERG, Marshall B. Comunicação Não-Violenta: Técnicas para Aprimorar Relacionamentos Pessoais e Profissionais. 2a ed. São Paulo: Ágora, 2006.
SUZUKI, Masahiro; HAYES, Hennessey. Current debates over restorative justice: Concept, definition and practice. Prison Service Journal, n. 2016, p. 228, 2016.
SZEKUT, Dheiziane da Silva; CAMPOS, Eliete Requerme de; MUNIZ, Laryssa Angélica Copack. Projeto “Cei de Cor”: (Des)construindo paradigmas e proporcionando autorresponsabilização aos autores de ilícitos penais na Comarca de Ponta Grossa-PR. In: ORTH, G. M. N. (org.); GRAF, P. M. (org.). Sulear a justiça restaurativa Parte 2: Por uma práxis decolonial. Ponta Grossa: Texto e Contexto, 2021.
Disponível em: https://www.textoecontextoeditora.com.br/assets/uploads/arquivo/366cc-ebooksulear-a-justica-restaurativa_vol_2.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.
YIN, Robert. Applications of case study research. Applied social research methods series, v. 34. London, Sage, 1993.
ZEHR, Howard. The Little Book of Restorative Justice. New York: Good Books, 2015.
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