«Estatuto Da Criança E Do Adolescente (ECA), Direitos Formalmente Reconhecidos E O Sistema De Garantias De Direitos: Três décadas De avanços E a (re)afirmação Do “antigo”». Emancipação 20 (noviembre 23, 2020): 1–22. Accedido mayo 21, 2026. https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/16524.