Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo”. Emancipação [Internet]. 23 de noviembre de 2020 [citado 21 de mayo de 2026];20:1-22. Disponible en: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/16524