Acesso a serviços públicos: subsídios à racionalidade administrativa aplicada no espaço rural (Access to public services: support for administrative rationality applied to rural areas) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.13i2.0002
Palavras-chave:
direito constitucional, acesso a bens públicos, racionalidade administrativa, espaço ruralResumo
Os princípios fundamentais do direito Direito Constitucional são tomados como referência para a discussão da racionalidade administrativa no espaço rural. O artigo analisa a relação entre municípios e o acesso aos serviços públicos. Evidencia desigualdades estruturais em espaços rurais e enfatiza o problema da infraestrutura viária e da gestão dos resíduos sólidos como exemplos de acessibilidade diferenciada. Conclui demonstrando a possibilidade de alcançar a efetividade da política e a racionalidade administrativa pública por meio de arranjos institucionais entre municípios que compartilham um mesmo espaço.
Palavras-chave: Direito. Acesso a serviços públicos. Racionalidade administrativa. Espaço rural.
Abstract: The fundamental principles of Constitutional Law are used as reference for examining rural areas administrative rationality. The article analyses the relationship between municipalities and the access to public goods. The article evidences structural inequalities in rural areas, emphasizing problems regarding road infrastructure and solid waste management as examples of access disparity. Finally, it demonstrates the possibility of achieving political effectiveness and administrative rationality by means of institutional arrangements between municipalities that partake of the same space.
Keywords: Law. Public goods access. Administrative rationality. Rural area.
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