Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência

Autores

  • Rafael Gustavo Cavichiolo Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR
  • Nei Alberto Salles Filho Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

DOI:

https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005

Palavras-chave:

Acesso à Informação, Política Pública, Regulamento Lei de Acesso à Informação.

Resumo

Este artigo analisa os aspectos correlacionados ao Acesso à Informação sob o viés de política pública (de Estado), considerando a publicação do Decreto n.º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que introduziu alterações no regulamento da Lei de Acesso à Informação, a declaração de sigilo dos dados que embasam a proposta de Reforma da Previdência, convertida na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 e a recente tentativa de restringir o Acesso à Informação em virtude da Pandemia. Trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, com análise qualitativa, amparada nos dados coletados junto aos sistemas de informações públicas abertas dos órgãos federais e veículos de informação. É feita uma breve análise da conjuntura relacionada com a pretensa intenção de restrição de Acesso à Informação, o que caracteriza séria afronta a uma garantia constitucional basilar, com alcance em possíveis violações quanto aos direitos humanos.

Biografia do Autor

  • Rafael Gustavo Cavichiolo, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

    Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Especialista em Direito e Auditoria Ambiental pela Universidade Positivo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: raguscav@bol.com.br.

  • Nei Alberto Salles Filho, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

    Docente e pesquisador da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Doutor em Educação pela UEPG. Pós-Doutor em Ensino de Ciência e Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. Mestre em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas (Mestrado/Doutorado) da UEPG e do Curso de Educação Física (Graduação) da UEPG. E-mail: nei.uepg@gmail.com.

Referências

ANGELI, Alzira Ester. Transparência e acesso à informação: quem é o cidadão que demanda a abertura de informações públicas no Brasil? Revista Eletrônica de Ciência Política, [S.l.], v. 7, n. 2, dez. 2016. ISSN 2236-451X. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/politica/article/view/48648>. Acesso em: 01 maio 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 99/2017.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 24 abr. 2019.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 3 de 2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190880>. Acesso em: 29 abr. 2019 (A)

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição PEC 6 de 2019. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS36423.pdf>. Acesso em: 23 abr. 2019 (B).

BRASIL. Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em: 2 mai. 2019.

BRASIL. Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm >. Acesso em: 29 abr. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 20 ago. 2020 (D).

BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 24 abr. 2019.

BRASIL. Lei n.º 13,979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm>. Acesso em: 21 ago. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n.º 928, de 23 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#:~:text=MPV%20928&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2013.979,22%20de%20mar%C3%A7o%20de%202020.>. Acesso em: 21 ago. 2020 (B).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Mandado de Segurança 36.423 Distrito Federal. Relator: Min. Gilmar Mendes. Pesquisa de Jurisprudência. Decisão Monocrática, 22 abril 2019. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS36423.pdf>. Acesso em: 23 abr. 2019 (D).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.351 Distrito Federal. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Pesquisa de Jurisprudência. Decisão Monocrática, 26 março 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342764415&ext=.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2020 (C).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.351 Distrito Federal. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdão, 13 agosto 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344001246&ext=.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2020 (E).

CGU. Controladoria Geral da União. Acesso à Informação. Quem garante o cumprimento da LAI? Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/quem-garante-o-cumprimento-da-LAI>. Acesso em: 30 abr. 2019.

GOVERNO FEDERAL. Acesso à Informação. Mapeamento da situação da Lei. Disponível em: <https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/relatorios-dados/mapeamento-da-implementacao-da-lai>. Acesso em: 20 ago. 2020.

DI GIOVANNI, Geraldo. As Estruturas Elementares das Políticas Públicas. Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – NEPP. Caderno de Pesquisas n.º 82, 2009.

FABRINI, Fábio; CARAM, Bernardo. Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência. Folha de São Paulo. 21 abril 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/governo-decreta-sigilo-sobre-estudos-que-embasam-reforma-da-previdencia.shtml>. Acesso em: 25 abr. 2019.

FARAH, Marta Ferreira Santos.Análise de políticas públicas no Brasil: de uma prática não nomeada à institucionalização do “campo de públicas”. Rev. Adm. Pública — Rio de Janeiro 50(6):959-979, nov./dez. 2016.

FIDALGO, Alexandre; VECCHIATO, Hugo. Alteração no decreto da Lei de Acesso à Informação contraria princípio da transparência. Estadão. Jornal Estado de São Paulo, 31 janeiro 2019. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/alteracao-no-decreto-da-lei-de-acesso-a-informacao-contraria-principio-da-transparencia/ >. Acesso em: 29 abr. 2019.

FLORES, Joaquín Herrera. A reinvenção dos direitos humanos. Tradução: Carlos Roberto Diogo Garcia; Antônio Henrique Graciano Suxberger; Jefferson Aparecido Dias. Florianópolis (SC): Fundação Boiteux, 2009.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria da Previdência. Secretário especial apresenta dados e estudos que embasam Nova Previdência. 25 abril 2019, 13:25. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/2019/04/secretario-especial-apresenta-dados-e-estudos-que-embasam-nova-previdencia/>. Acesso em: 30 abr. 2019.

MONTEIRO, Tânia; FERRAZ, Adriana; BRIDI, Carla; LARA, Matheus; KRUSE, Túlio. Militarização atinge 2º e 3º escalões do governo Bolsonaro. 3 março 2019 5h00. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,militarizacao-atinge-2-e-3-escaloes-do-governo-bolsonaro,70002742313>. Acesso em: 30 abr. 2019.

OLIVEIRA JÚNIOR, Valdir Ferreira de. Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas. Vitória da Conquista-BA n. 7 33-49 2009. Disponível em: <http://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article

/download/1930/1647/>. Acesso em: 25 abr. 2019.

OAB-SP. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Estado de São Paulo. Nota Pública. Manter sigilo sobre estudos da PEC da Reforma Previdência é inconstitucional. Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2019/04/nota-publica-manter-sigilo-sobre-estudos-da-pec-da-reforma-previdencia-e-inconstitucional.12935>. Acesso em: 29 abr. 2019.

OPAS. Organização Pan-Americana de Saúde. OMS afirma que COVID-19 é agora caracterizada como pandemia. 11 março 2020. Disponível em: <https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6120:oms-afirma-que-covid-19-e-agora-caracterizada-como-pandemia&Itemid=812>. Acesso em: 21 ago. 2020.

SORRENTINO, Marcos; TAIBER, Rachel; MENDONÇA, Patrícia; FERRARO JÚNIOR, Luiz Antonio. Educação ambiental como política pública. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 31, n. 2, p. 285-299, maio/ago. 2005.

STF. Supremo Tribunal Federal. Ministro nega liminares para suspender tramitação da reforma da Previdência. 29 abril 2019 15h45. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409746>. Acesso em: 30 abr. 2019.

VASSALO, Luiz. Juízes e procuradores ‘condenam’ sigilo na reforma da Previdência. Estadão. Jornal do Estado de São Paulo. 24 abril 2019. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juizes-e-procuradores-condenam-sigilo-na-reforma-da-previdencia/>. Acesso em: 25 abr. 2019

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Publicado

16-11-2020

Edição

v. 20 n. especial (2020): III Simpósio Internacional Interdisciplinar de Ciências Sociais Aplicadas

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Como Citar

Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 20, n. especial, p. 1–14, 2020. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/14353. Acesso em: 30 abr. 2026.

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