Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência

Autores

  • Rafael Gustavo Cavichiolo Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR
  • Nei Alberto Salles Filho Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

DOI:

https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005

Palavras-chave:

Acesso à Informação, Política Pública, Regulamento Lei de Acesso à Informação.

Resumo

Este artigo analisa os aspectos correlacionados ao Acesso à Informação sob o viés de política pública (de Estado), considerando a publicação do Decreto n.º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que introduziu alterações no regulamento da Lei de Acesso à Informação, a declaração de sigilo dos dados que embasam a proposta de Reforma da Previdência, convertida na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 e a recente tentativa de restringir o Acesso à Informação em virtude da Pandemia. Trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, com análise qualitativa, amparada nos dados coletados junto aos sistemas de informações públicas abertas dos órgãos federais e veículos de informação. É feita uma breve análise da conjuntura relacionada com a pretensa intenção de restrição de Acesso à Informação, o que caracteriza séria afronta a uma garantia constitucional basilar, com alcance em possíveis violações quanto aos direitos humanos.

Biografia do Autor

  • Rafael Gustavo Cavichiolo, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

    Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Especialista em Direito e Auditoria Ambiental pela Universidade Positivo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: raguscav@bol.com.br.

  • Nei Alberto Salles Filho, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

    Docente e pesquisador da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Doutor em Educação pela UEPG. Pós-Doutor em Ensino de Ciência e Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. Mestre em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas (Mestrado/Doutorado) da UEPG e do Curso de Educação Física (Graduação) da UEPG. E-mail: nei.uepg@gmail.com.

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16-11-2020

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v. 20 n. especial (2020): III Simpósio Internacional Interdisciplinar de Ciências Sociais Aplicadas

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Como Citar

Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 20, n. especial, p. 1–14, 2020. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/14353. Acesso em: 21 maio. 2026.

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