Practical challenges between the non-prosecution agreement and restorative justice: a case study of the ‘Cei de Cor’ project in Ponta Grossa, Paraná, Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.26.2623408.002

Keywords:

ANPP. CEJUSC. Court of Justice of the State of Paraná.

Abstract

The article aims to offer legal and operational guidelines for the use of the non-criminal prosecution agreement as an instrument of victim appreciation and integration of criminal relief with the restorative practices. Based on the literature review, reflections were made on the treatment of the victim in the context of the Brazilian legal system, its relationship with restorative justice and its role in concluding the non-criminal prosecution agreement. Furthermore, through interviews and a questionnaire, it  as analyzed how the non-criminal prosecution agreement can  be used as means of promoting victims’ rights and  restorative justice. As a result, the dialogue flows between restorative practices and the non-criminal prosecution  agreement were organized, concluding that this dialogue was viable and relevant considering the policies of  encouraging self-composition and promoting resolute  action in the Public Prosecutor’s Office and judicial policy of valuing the victim and restorative justice.  

Author Biographies

  • Nayara Darabas Basegio, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

    Mestranda em Ciências Sociais Aplicadas na Universidade Estadual de Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela UEPG. E-mail: nayararabasegio@gmail.com.

  • Felipe Segura Guimarães Rocha, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

    Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Bacherel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Promotor der Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná. E-mail: felipesegura@gmail.com.

  • Rodrigo Leite Ferreira Cabral, Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

    Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide. Mestre em Criminología y Ciencias Forenses pela mesma Instituição. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor Substituto da Universidade Federal do Paraná ( UFPR). Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR) e da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). E-mail: rodrigo_cabral@hotmail.com.

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cominadas; II a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 20 abr.

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2026-03-16

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Practical challenges between the non-prosecution agreement and restorative justice: a case study of the ‘Cei de Cor’ project in Ponta Grossa, Paraná, Brazil. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 26, p. 1–15, 2026. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.26.2623408.002. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/23408. Acesso em: 29 apr. 2026.