As políticas públicas e a efetivação de direitos humanos pós Constituição Brasileira de 1988
DOI :
https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.12i2.0002Mots-clés :
Políticas Públicas, Direitos Humanos, Infância e AdolescênciaRésumé
O artigo apresenta uma discussão acerca da importância das políticas públicas e dos processos de legitimação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto do sistema capitalista, apresentando os mecanismos de sua efetivação na realidade brasileira pós Constituição Federal de 1988. Assim, discute os desafios da concretização dos direitos humanos infanto-juvenis à educação, à saúde, ao esporte e lazer e à convivência familiar e comunitária, na ordem material e concreta das relações que se estabelecem no meio social em que se inserem crianças, adolescentes e suas famílias, demonstrando que os direitos humanos se constituem em alicerces importantes do Estado democrático de direito, cuja negação afronta o significado da cidadania, que fundamenta esse modelo de Estado e de sociedade.
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