A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO

Autores/as

  • Jeanne Christiane Nery Brum

DOI:

https://doi.org/10.5212/lumiar.v3i2.2494

Palabras clave:

créditos de carbono, origem, natureza jurídica, tributação, imunidade tributária,

Resumen

Apesar de o tributo ser de necessidade vital para a manutenção da máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surge com o fim de proteger valores maiores contidos em direitos fundamentais e em princípios constitucionais. Devido a isso merece defesa a imunidade tributária sobre a cessão de direitos sobre os créditos de carbono, com o fito de estimular e facilitar sua comercialização.

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Publicado

2012-08-07

Número

Vol. 3 Núm. 2 (2011)

Sección

Artigos

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