La gestión democrática en los marcos legales de municipios del estado de Maranhão: un análisis de las leyes de los Consejos Municipales de Educación
DOI:
https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.13i1.0011Resumen
En este artículo se analiza cómo el principio de la gestión democrática, dispuesto en la Constitución Federal de 1988 y en la Ley de Directrices y Bases de la Educación -Ley nº 9.394/1996, consta en las leyes de creación de los Consejos Municipales de Educación (CME) de Barreirinhas, Codó e Icatu, municipios en el estado de Maranhão. Para desarrollo del texto, se utilizó la investigación bibliográfica, documental y datos referentes a la investigación efectuada por la Unión Nacional de los Consejos Municipales de Educación (UNCME), en 2015, sobre la institucionalización y el funcionamiento de los CME en Maranhão. Se constató que las leyes de los CME de los municipios investigados no traen, explícitamente, el principio de la gestión democrática. La ausencia de tal principio, como parte de la gestión del sistema municipal de educación, puede perjudicar el fortalecimiento de los espacios de participación, de construcción de la autonomía, de descentralización del poder local y de ejercicio de la ciudadanía en el ámbito del municipio.
Palabras clave: Gestión Democrática. Consejo Municipal de Educación. Legislación.
Publicado
Número
Sección
Licencia
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
b) Os autores são autorizados a assinarem contratos adicionais, separadamente, para distribuição não exclusiva da versão publicada nesta revista (por exemplo, em repositórios institucionais ou capítulos de livros), com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista).
c) Os autores são estimulados a publicar e distribuir a versão onlline do artigo (por exemplo, em repositórios institucionais ou em sua página pessoal), considerando que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e as citações do artigo publicado.
d) Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas.
e) Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Este obra está bajo una licencia de Creative Commons Reconocimiento 4.0 Internacional.
