POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM MOÇAMBIQUE (1964-2016)

Resumo

Este artigo aborda as políticas públicas implementadas pelo Governo moçambicano em prol dos Direitos humanos das mulheres. A questão de base aqui arrolada focaliza-se para a compreensão do percurso político-histórico do advento de mecanismos legislativos e práticas institucionais, neste caso da lei da família, da lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher no âmbito das relações conjugais e familiares dos Gabinetes de Atendimento à Mulher e Crianças Vítimas de Violência Doméstica, que têm como foco o enfrentamento da violência doméstica e familiar, sob ponto de vista dos Direitos Humanos das mulheres, a partir de uma articulação feita em torno do horizonte advindo desde a primeira Constituição da República Popular de Moçambique, durante a proclamação da Independência Nacional, em 1975.