1. INTRODUÇÃO
A educação do século XXI apresenta desafios complexos os quais requerem um olhar atento, perspicaz e sensível às demandas que se apresentam a cada dia.
Nesse oásis de mudanças, a escola precisa garantir a todos os estudantes, independentemente das condições físicas, intelectuais, sociais ou culturais, o acesso à educação que atenda às demandas e oportunize condições de aprendizagem. A inclusão vai além da presença física do estudante em sala de aula; ela exige mudanças, adaptações pedagógicas e formação profissional. A educação está imersa em seu contexto social e sujeita às influências históricas (Lüdke; André, 1986).
As políticas educacionais relativas à inclusão vêm buscando se adequar à nova conjuntura educacional e se relacionam com as mudanças sociais, com os avanços dos direitos humanos defendidos por movimentos internacionais como a Declaração de Salamanca (1994), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) e a consequente mudança de paradigma centrado na inclusão de todos os alunos no ensino regular. A Lei Brasileira de Inclusão – LBI (2015) reforçou e estabeleceu as diretrizes para a inclusão em todos os níveis de ensino, os quais objetivam garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os alunos ofertando recursos e apoio adequados às necessidades dos alunos (Brasil, 2015).
A educação inclusiva é primordial para garantir e promover a dignidade humana e o pleno exercício da cidadania. Entretanto, o processo inclusivo não se limita aos estudantes com deficiência; é necessário pensar a escola como um ambiente acolhedor que garanta o direito universal à educação (Noronha; Pinto, 2016).
Observa-se nas últimas décadas o crescimento do movimento global pela inclusão e pelo respeito à diversidade. No entanto, as políticas educacionais, há mais de dez anos, sob o pretexto da igualdade, confirmam projetos igualitaristas, por vezes negligenciando as condições que originam a diversidade e produzem as diferenças, as quais são matrizes da identidade individual (Mantoan; Prieto; Arantes, 2006).
Se por um lado há leis, decretos e discursos amparados na igualdade perante a lei, o que pressupõe que todos têm os mesmos direitos e prerrogativas em relação à educação, por outro, a perspectiva de igualdade esbarra na necessidade de acolher a diversidade, considerando suas características e necessidades próprias.
Conforme Cury (2002, apud Ferreira, 2016), a discussão acerca do direito à educação pressupõe o direito à diversidade, uma vez que a dialética entre direito à igualdade e direito à diferença pauta-se na constatação de que há uma igualdade intrínseca ao gênero humano, fundamento no direito à cidadania e pertencimento social, o que inviabiliza qualquer manifestação de discriminação ou preconceito.
A atual conjuntura educacional exige uma resposta eficaz ao atendimento educacional na diversidade. Para tanto, é imperativo que os “processos de ensino-aprendizagem sejam flexíveis e inclusivos, contemplando não apenas os conteúdos da base nacional comum, mas também as particularidades e vivências de cada estudante” (Moran, 1999).
A compreensão da complexidade da inclusão escolar, com toda a sua diversidade, demandas próprias e necessidades latentes de estudos, práticas pedagógicas eficazes, políticas públicas assertivas, é um princípio filosófico marcado como um processo de muitas contradições. Percebem-se avanços em relação à garantia de igualdade de oportunidades, o direito à diversidade e à escolarização das pessoas com necessidades educacionais especiais (NEE) (Matos; Mendes, 2014).
Em síntese, a educação inclusiva representa a luta pelo direito de aprender. Essa vertente da educação, que perpassa todos os níveis, pressupõe considerar as particularidades e potencialidades de cada sujeito como eixo central da ação pedagógica. “O processo de inclusão rompe com estigmas educacionais que naturalizam o fracasso” (Santiago et al., 2017, apud Silva; Norberto, 2023). Na superação da exclusão e do preconceito, a inclusão escolar precisa transcender o atendimento exclusivo às pessoas com NEE. É necessário um engajamento de toda a sociedade, com a desconstrução de paradigmas arraigados ao longo da história, visando à construção de uma sociedade mais equitativa e plural (Mazzotta, 2009).
Urge pensar a unidade da humanidade na diversidade que ultrapassa as questões biológicas. A diferença não pode representar algo que desumaniza. As diferenças individuais dos alunos público-alvo da Educação Especial demandam encaminhamentos e tratativas específicas que atendam suas necessidades individuais. Neste contexto, a questão que orienta este estudo é: em que medida as políticas que regem o financiamento da educação especial na perspectiva inclusiva têm garantido a efetividade das práticas de inclusão escolar?
O objetivo geral deste artigo é analisar as políticas públicas de educação inclusiva e suas fontes de financiamento no Brasil, buscando compreender suas potencialidades e limitações na prática. O estudo justifica-se pela necessidade de discutir a coerência entre o discurso legal, as fontes de financiamento e os desafios vivenciados pelas escolas públicas inclusivas no sistema regular de ensino.
2. METODOLOGIA
Trata-se de um estudo de caráter bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa, desenvolvido com vistas a discutir as políticas de financiamento e os dispositivos legais que sustentam a educação inclusiva no Brasil.
A pesquisa bibliográfica é fundamental para a construção do conhecimento científico, pois permite o levantamento, a análise e a interpretação crítica de documentos e publicações que fundamentam teoricamente o objeto de estudo. (Silva, 2021, p. 45).
Foram investigadas políticas, leis e decretos publicados no Brasil que oferecem suporte à Educação Especial e Inclusiva, a partir de levantamento na plataforma Google Acadêmico, com os descritores: políticas e inclusão, leis e decretos e inclusão; políticas e educação especial, leis e decretos e educação especial.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Na sequência, serão abordadas políticas de educação especial e inclusiva.
Políticas de Educação Especial e Inclusiva no Brasil
A perspectiva da inclusão escolar é fundamental para que todos os estudantes tenham seus direitos e necessidades atendidas. Essa prerrogativa passa por políticas públicas que asseguram igualdade de oportunidades e combate à discriminação.
No intuito de se compreender melhor o direcionamento das políticas públicas de inclusão para o funcionamento educacional brasileiro, é importante analisar as principais leis e decretos que fundamentam a educação especial/inclusiva (Quadro 1).
| Políticas | Considerações |
|---|---|
| Decreto n° 12.686/2025 | A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com oferta de forma transversal em todas as etapas e modalidades, preferencialmente em escolas regulares, oferecendo o AEE como suporte complementar. |
| Resolução nº 3.979/2022 | Dispõe sobre a oferta do AEE no sistema estadual do Paraná. |
| Decreto n° 10.502/2020 | Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Porém, foi revogado. |
| Instrução nº 15/2018 | Critérios para oferta do AEE via Salas de Recursos Multifuncionais (SRMs) e centros especializados. |
| Deliberação nº 02/2016 | Normas para a modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. |
| Nota Técnica nº 02/2015 | Orientações para organização e oferta do AEE na Educação Infantil. |
| Lei nº 13.146/2015 | Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com apoio do AEE. |
| Lei nº 18.419/2015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. |
| Plano Nacional de Ed. (PNE), 2014 | Universalizar, para a população PAEE de 4 a 17 “o acesso à educação básica e ao AEE, preferencialmente na rede regular de ensino [...]” |
| Nota Técnica nº 24/2013 | Orientações para implementação da Lei nº 12.764/2012. |
| Decreto nº 7.611/2011 | Regulamenta a Educação Especial e o AEE. |
| Lei nº 12.764/2012 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
| Decreto nº 6.949/2009 | Dispõe sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporando princípios de acessibilidade e inclusão. |
| Nota Técnica nº 11/2010 | Orientações para oferta do AEE em SRMs nas escolas regulares. |
| Resolução CNE/CEB nº 2/2001 | Dispõe sobre a matrícula de todos os alunos no sistema regular de ensino, “cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais [...]”. |
| Resolução CNE/CP nº 1/2002 | Trata das “diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura [...].” |
| Lei nº 10.436/02 | Reconhece como meio legal o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). |
| Decreto nº 5.626/05 | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 2002 |
| Plano de Desenvolvimento da Educação - 2007 | Dispõe sobre o PDE com foco na questão da infraestrutura das escolas, abordando a acessibilidade das edificações escolares, da formação docente e das salas de recursos multifuncionais. |
| Política Nacional de Ed. Especial, 2008 | A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, promove a Educação de qualidade para todos os alunos. |
| Decreto nº 6.571/2008 | Define o AEE na Educação Básica como “conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular”. Estabelece que a União vai prestar apoio técnico e financeiro. |
| Resolução nº 4 - CNE/CEB/2009 | Orienta a oferta do AEE na Educação Básica, realizado no contraturno e preferencialmente nas SRMs, das escolas regulares. |
| Constituição Federal do Brasil (CF) – 1988 | Estabelece que, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança [...]” |
| Decreto nº 3.298/1999 | Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) nº 9.394/1996 | Contempla a oferta da educação especial em aulas comuns, com suporte do AEE oferecido em salas de recursos multifuncionais ou centros especializados para garantir o pleno desenvolvimento dos alunos. |
| Lei nº 8.069/1990 | Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência. |
| Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – 1948 | Estabelece que todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades [...] sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. |
Fonte: Elaboração própria.
Na história da Educação Especial e Inclusiva no Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 4.024/1961 foi o primeiro documento oficial que propôs o atendimento dos alunos com deficiência no sistema de educação (Silva, 2021).
Embora não provesse os meios necessários para promover a inclusão, a lei buscava, conforme a terminologia da época, promover a integração dessas crianças à comunidade. Nesse período, o atendimento viabilizado por instituições como o Instituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional dos Surdos desde o início da República brasileira. Essas instituições estavam sob a tutela do Imperial Instituto dos Meninos Cegos e Instituto dos Surdos Mudos e dos centros de reabilitação e escolas anexas a hospitais, criados a partir de 1950 (Januzzi, 2012, apud Silva, 2021).
Uma das principais críticas ao modelo de integração proposto na Lei de Diretrizes e Bases de 1961 reside no conceito de integração e inclusão. A integração coloca o ônus da adaptação sobre o estudante que precisa adaptar-se às demandas da escola e da sociedade, enquanto na perspectiva da inclusão, exigem-se transformações estruturais da escola. Embora tenha sido muito relevante para o período, a perspectiva integracionista contribuiu para a disseminação da visão segregacionista que manteve as práticas escolares inalteradas.
Para Sassaki (1997), no modelo integracionista a sociedade apenas aceita a pessoa com deficiência se ela se moldar aos serviços oferecidos, o que contribui para a negação da diferença e para a promoção de uma participação tutelada do sujeito. Esse modelo é baseado no princípio da normalização, que procura tornar a vida da pessoa com deficiência semelhante à dos demais, sem espaço para questionar as barreiras políticas, históricas e estruturais da escola.
Duas décadas mais tarde, a Constituição Federal de 1988 trouxe avanços na consolidação de ações escolares inclusivas aos estudantes com NEE, [...] “atribuindo como dever do Estado o atendimento educacional especializado a esta parcela da população, preferencialmente na rede regular de ensino.” (Silva, 2021, p. 73).
O caráter normativo da política inclusiva expressa na Constituição de 1988, atribuindo ao Estado o compromisso com a inclusão, representa o avanço obtido a partir das lutas sociais empreendidas por diversos atores que participaram do movimento pró-inclusão e de defesa dos direitos sociais e da equidade. Entretanto, é importante ressaltar que o reconhecimento legal é insuficiente; a inclusão social e educacional depende de vontade política, investimento público, transformação cultural nas instituições de atendimento e na formação de profissionais na área.
Com o passar dos anos as leis e políticas públicas vêm caminhando em busca da construção da inclusão. Silva (2021, p. 73) destaca que o desafio da formação docente para a inclusão e cita o art. 2º da Lei nº 7.853/89 “[...], versando sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e menciona a formação de professores em nível médio para a Educação Especial.” O destaque para a formação de professores em nível médio para atuar na Educação Especial denota uma limitação histórica na concepção de formação docente, a qual muitas vezes foi tratada de forma fragmentada e técnica, sem considerar a complexidade das demandas pedagógicas na educação inclusiva (Mantoan, 2003; Sassaki, 2005).
Ainda dentre os desafios que a Educação Especial enfrentou na década de 1980 está a questão do financiamento, que não contava com um mecanismo estruturado de financiamento público. Nesse período, os investimentos vinham de três fontes: recursos federais fragmentados, sem uma política nacional específica, geralmente repassados por convênios a instituições privadas ou filantrópicas (como Apae e Pestalozzi), verbas estaduais e municipais, aplicadas de forma desigual, conforme a capacidade de cada ente federativo; e apoio internacional e filantrópico, com a participação de organizações não governamentais (Mendes, 2006).
Observa-se que o financiamento da Educação Especial na década de 80 caracterizou-se pela descontinuidade, fragmentação e práticas assistencialistas e filantrópicas. A partir da Constituição de 1988 e da Lei n° 7.853/89 teve início um processo de reconhecimento legal do direito à inclusão educacional. Entretanto, para Mendes (2006), a efetivação dessas políticas dependeu de avanços posteriores, com a consolidação de mecanismos de financiamento vinculados à matrícula e à ampliação das responsabilidades do Estado.
Posteriormente, com base no conceito de inclusão, foi promulgada a Lei nº 9.394/1996, ainda hoje em vigência, que “preconiza a obrigatoriedade do Estado em relação à educação escolar e ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação” (Silva, 2021, p. 77).
O texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, nº 9.394/1996), ao estabelecer a obrigatoriedade de o Estado garantir o AEE aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), representou um avanço para o sistema educacional brasileiro e alinhou-se ao paradigma da inclusão escolar, promovendo a integração e o acesso igualitário dos estudantes PAEE. Tais ações contribuíram para a superação dos modelos segregacionistas tradicionais (Brasil, 1996; Silva, 2021).
A inclusão educacional busca garantir a igualdade de oportunidades, condições de aprendizagem e participação plena de todos os alunos na escola, respeitando suas particularidades e oferecendo apoio especializado que favoreça o desenvolvimento integral dos estudantes. No entanto, a efetivação desse direito enfrenta vários desafios estruturais e profissionais. Mesmo com a LDB (1996), que consolidou o preceito de que a educação é dever do Estado, as políticas de financiamento não acompanharam as demandas da inclusão (Vasconcelos; Carvalho, 2018).
Para Mendes (2006), o marco legal da inclusão teve um avanço mais rápido do que os mecanismos de gestão e financiamento, gerando uma lacuna entre o discurso normativo e a prática educacional. Alguns programas federais como o Fundef (1996), o Fundeb (2007, atualizado pela Lei nº 14.113/2020) e o Programa Dinheiro Direto na Escola Acessível (PDDE Acessível) ampliaram o repasse de recursos, mas ainda há desigualdades na distribuição e na utilização dos fundos entre estados e municípios.
Sendo assim, o financiamento da educação inclusiva no Brasil ainda é desafiador e pode não atender plenamente o processo de ensino-aprendizagem de todos os estudantes. A ausência de recursos estáveis e fiscalizados pode comprometer tanto a formação docente quanto a aquisição de recursos pedagógicos e arquitetônicos de acessibilidade necessários para a equidade de oportunidades.
Ao longo dos anos, a Lei 9.394/96 foi complementada com outros dispositivos normativos. O Decreto n° 3.298/1999 instituiu a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e estabeleceu diretrizes para o AEE, acessibilidade e apoio pedagógico. Esse decreto contribuiu para a consolidação e organização da inclusão ao estabelecer a educação especial como modalidade transversal que perpassa todos os níveis de ensino, oferecida preferencialmente nas escolas regulares (Brasil, 1999).
Dentre os pontos relevantes do Decreto, destacam-se a obrigatoriedade de oferta gratuita de educação especial em instituições públicas, a garantia de acesso dos alunos com deficiência a benefícios educacionais como material escolar, transporte, merenda e bolsas de estudo, a educação especial como processo flexível, dinâmico e individualizado, o acesso a equipes multiprofissionais e equipamentos de apoio, orientações pedagógicas individualizadas, acessibilidade e reformas nos estabelecimentos de ensino conforme as normas técnicas da ABNT (Brasil, 1999)..
Considera-se que o Decreto n° 3.298/1999 consolidou avanços para a educação especial e trouxe organização e visibilidade no processo de inclusão ao incluir a transversalidade da modalidade, obrigatoriedade de oferta gratuita e a defesa da premissa da acessibilidade e apoio pedagógico individualizado. Contudo, a efetivação da proposta inclusiva perpassa questões de financiamento, formação docente, infraestrutura escolar, transporte escolar, entre outras (Brasil, 1999; Mantoan, 2003).
Em 2002, a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como o meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda. Instituiu também a obrigatoriedade da oferta de educação bilíngue, a qual deve utilizar a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como línguas de instrução, especialmente nas escolas regulares. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n° 5.626/2005, que estabeleceu a formação de professores e a obrigatoriedade do uso de Libras nas escolas regulares, além de prever o serviço de tradutor e intérprete de Libras nas instituições de ensino público e privado (Brasil, 2002; 2005).
Em 2008, o MEC/SEESP lançou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Essa política é considerada um marco importante na garantia dos direitos à inclusão escolar de estudantes PAEE. A partir de seus preceitos, há orientações sobre o direito à matrícula e permanência no ensino regular, com apoio do AEE. Entretanto, apesar dos preceitos vanguardistas de garantia das matrículas e atendimento aos estudantes com NEE, no ensino regular com AEE, sua implementação tem sofrido interferência das condições materiais, sociais e culturais, como a permanência de práticas segregativas e dificuldades de articulação entre políticas públicas (Brasil, 2008).
Com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, foi instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforçando os direitos já previstos e garantindo os recursos de apoio e acessibilidade para a educação inclusiva como política de Estado (Brasil, 2015).
Em 2020, o Decreto n° 10.502/2020 instituiu a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, a qual procurou atualizar as diretrizes da inclusão escolar. Porém, o decreto foi revogado, pois suscitou várias críticas por potencialmente enfraquecer o princípio da matrícula prioritária em escolas regulares, previsto na Política Nacional de Educação Especial (2008) e na Lei Brasileira de Inclusão (2015), pela possibilidade de manutenção do ensino em instituições especializadas.
Em 2025, a Política Nacional da Educação Especial e Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foram instituídas pelo Decreto n° 12.686/2025, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a inclusão escolar. Dentre os preceitos expressos, está a promoção do AEE transversal a todos os níveis de ensino, com foco na acessibilidade, participação e permanência dos alunos PAEE no ensino regular. Em sua primeira versão, o Decreto previa que os professores precisavam ter formação de no mínimo 80 horas para atuar na área e os profissionais de apoio escolar ter formação inicial de nível médio. Mas não apresentava parâmetros claros sobre número de estudantes por turma. Esses pontos trouxeram muitos questionamentos sobre a efetividade das medidas para a inclusão (Brasil, 2025).
Além disso, o Decreto de 20 de outubro de 2025, em seu art. 9º, enfatizava que o AEE na educação básica poderia,
[...] ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou com órgão equivalente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
. Também previa que o AEE deveria ocorrer preferencialmente dentro das escolas comuns, com o apoio das salas de recursos multifuncionais. E o repasse de recursos federais se vincularia à matrícula dos alunos na rede de ensino comum. Essa perspectiva representaria uma mudança na forma como centros e escolas especializadas vinham atuando, condicionando sua manutenção à articulação com a rede pública regular. A abordagem gerou muitas críticas de várias instâncias educacionais sob o argumento de que a medida poderia comprometer a continuidade dos serviços especializados oferecidos.
Devido às críticas e pressões das escolas especiais e da sociedade civil, esse Decreto teve uma atualização em 8 de dezembro de 2025. O novo documento deixa explícito o papel das instituições especializadas – como as APAEs e outras escolas e centros de atendimento. Prevê também que o Poder Público poderá oferecer apoio financeiro às instituições privadas e sem fins lucrativos que atuam exclusivamente com a educação especial. Essa medida mantém as instituições especializadas no contexto da educação inclusiva como apoio no AEE (Brasil, 2025).
Além disso, o decreto ampliou o público a ser atendido. A partir de então, crianças de 0 a 3 anos têm direito ao AEE. A ampliação do público a ser atendido garante o direito de atendimento especializado desde a primeira infância. Ademais, deu orientações mais detalhadas sobre a formação dos professores e profissionais de apoio escolar. A partir do novo decreto, para atuar no AEE, os professores precisam ter formação inicial que os habilite para a docência e uma formação específica em educação especial inclusiva, com carga horária de 360 horas. Os profissionais de apoio escolar precisam ter formação mínima em nível médio e formação continuada específica com carga horária mínima de 180 horas (Brasil, 2025).
A atualização do decreto trouxe pontos positivos para a construção da educação inclusiva. O reconhecimento e a valorização das escolas especiais representam um avanço na luta pelos direitos das pessoas neurodivergentes. É notório que mesmo dentro da diversidade existem demandas muito diferentes e específicas que podem ser melhor atendidas conforme o espaço e as estratégias utilizadas.
Outro ponto de melhoria que a atualização do documento trouxe foi a preocupação com a qualificação profissional dos professores e dos profissionais de apoio escolar. É indispensável que os profissionais tenham competência para implementar estratégias pedagógicas e apoios educativos que sejam eficazes. As práticas pedagógicas inclusivas necessitam de uma base de formação tanto específica quanto contínua, pois os desafios e demandas que o Atendimento Educacional Especializado apresenta são ímpares e diversos.
Em síntese, nos últimos 30 anos, o Brasil construiu um amplo arcabouço em termos de políticas públicas inclusivas, que orienta as práticas pedagógicas e o acesso à educação para todos. No entanto, os desafios aqui abordados mostram que as políticas públicas inclusivas precisam representar avanço teórico, conceitual, orientador, e também as ações práticas no atendimento a todos os estudantes.
Gestão educacional e Mecanismos de Financiamento para a Educação Especial.
A Constituição Federal brasileira de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996) estabeleceram a criação de mecanismos de financiamento educacional, tendo como premissa assegurar padrões mínimos de qualidade e promover equidade entre os diferentes sistemas de ensino.
Assim, nasce o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Posteriormente, foi criado também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, os quais passam a ser indispensáveis na política de financiamento educacional no Brasil. (Brasil, 1996
A criação do Fundef em 1998 representou a nova lógica da gestão financeira do Estado, ao atrelar o repasse de recursos ao número de matrículas no ensino fundamental. No entanto, trouxe desafios para a área, dentre os quais,
a não destinação de novos recursos para a educação; a concentração de recursos no ensino fundamental; a utilização dos recursos do salário-educação pela União para complementação dos fundos dos estados; e o não cumprimento dos dispositivos legais pelo governo federal do valor aluno-ano. (França, 2015, p. 275).
Assim, de acordo com França (2015), o Fundef teve um caráter limitado, redistribuindo recursos que já existiam de forma pouco equitativa, fato que não contribuiu para algumas modalidades de ensino como a educação especial e inclusiva.
Apesar do Fundef (1998) representar um avanço na organização dos recursos, o fundo concentrou-se na etapa de educação fundamental, deixando a Educação Especial em posição secundária. A partir dos anos 2000 surgiram alguns fatores de ponderação diferenciados, mas ainda insuficientes para atender as demandas dessa modalidade. Essa situação denota uma racionalidade essencialmente contábil e quantitativa, mais voltada à uniformização dos gastos do que à efetivação da inclusão (França, 2015).
Em 2007, com a criação do Fundeb, o fundo financiador passou a abranger todas as etapas e modalidades da educação básica, incluindo a educação especial. Segundo Souza, Oliveira e Santos (2020), o Fundeb incorporou fatores de ponderação diferenciados, os quais passaram a prever um valor adicional por matrícula de alunos com deficiência. Essa medida compensatória trouxe benefícios a curto prazo, porém a realidade financeira ainda se mostra insuficiente para suprir as demandas da educação especial e inclusiva.
Outro fator importante para o processo foi a duplicidade de matrícula, em que o aluno com deficiência passou a ser contabilizado tanto na classe comum quanto no AEE. Essa mudança visa ampliar o repasse de recursos, porém, não resolve as lacunas estruturais presentes nas redes de ensino, como a falta de formação docente, e acessibilidade física e pedagógica.
Ademais, acredita-se que, embora os mecanismos de financiamento da educação possam ter contribuído para o aumento das matrículas dos estudantes com deficiência na rede regular de ensino, observa-se que essa expansão quantitativa não foi devidamente acompanhada por mudanças profundas nas formas de atendimento. O repasse contábil e o financiamento por si, não asseguram a efetivação da inclusão e de práticas inclusivas. Souza, Oliveira e Santos (2020), destacam que há ainda muitos desafios, desde os repasses não serem equitativos e não considerarem as diferenças regionais e as condições de cada rede de ensino, até a necessidade de articulação dos investimentos financeiros, a gestão democrática e políticas pedagógicas de suporte prático e efetivo.
As políticas públicas de educação inclusiva no Brasil são um campo em constante construção, o qual é marcado muitas vezes por desafios práticos que impactam no direito à educação para todos. Para Azevedo e Cunha (2008), a inclusão escolar precisa ser compreendida como um direito constitucional, e não apenas como uma iniciativa pedagógica opcional. Embora o país tenha um conjunto expressivo de leis e documentos normativos, “as políticas públicas bem como as instituições escolares não têm contemplado em suas propostas pedagógicas as diversidades, nem um projeto político-pedagógico comprometido com o enfrentamento desta realidade” (Azevedo; Cunha, 2008, p. 54)
O parecer de Azevedo e Cunha (2008) denota que as políticas públicas ainda necessitam ultrapassar o aspecto meramente normativo e se materializar em ações efetivas que possam assegurar o acesso, permanência e o sucesso escolar de todos os alunos. Nesse sentido, a inclusão escolar necessita de uma gestão democrática comprometida com a diversidade e centrada na articulação entre gestão escolar, currículo e formação docente.
A gestão escolar é um ato político-pedagógico, voltado à participação coletiva, da escuta das diferenças e do cumprimento das políticas públicas de inclusão. Nesse sentido, o Projeto Político Pedagógico - PPP deve estar alinhado com os preceitos da inclusão, e precisa ser constantemente revisto à luz das demandas concretas da comunidade escolar. Diante disso, a gestão precisa ser compreendida como uma ação colaborativa, que seja capaz de articular os diferentes sujeitos, professores, alunos, famílias e equipe pedagógica em torno de um mesmo objetivo, garantir o direito à educação de todos. Nesse processo a gestão democrática-participativa é fundamental para que a educação inclusiva se concretize. Os gestores são responsáveis por mediar as relações humanas, pedagógicas e institucionais e seu papel vai além da administração burocrática (Azevedo; Cunha, 2008).
Para Lück (2009), a gestão precisa compreender a diversidade como elemento constitutivo da escola, e não como exceção. O gestor pode fomentar um ambiente institucional de acolhida às diferenças para que possa haver práticas efetivas de inclusão e equidade. Nesse sentido, Mantoan (2003) defende a ideia de que a inclusão só se efetiva quando a escola se reorganiza para atender as demandas de todos os alunos. Isso exige uma gestão democrática aberta às mudanças, à inovação e à formação continuada dos profissionais da educação. Nesse cenário, o papel do gestor é também mediar as relações entre as políticas educacionais, o projeto pedagógico e as práticas docentes.
Segundo Souza et al. (2024), o gestor escolar tem uma posição estratégica na concretização da inclusão, atuando como um mediador essencial na superação das barreiras arquitetônicas, atitudinais, pedagógicas e sociais. Para tanto, é fundamental garantir investimentos em lideranças comprometidas com inclusão.
Nesse contexto, entende-se que a efetividade das políticas de inclusão está intrinsecamente relacionada à gestão democrática, à sistematização do planejamento coletivo e à formação continuada dos profissionais da educação. A função do gestor transcende as ações técnicas, e engloba a articulação entre as políticas e as práticas pedagógicas escolares.
O Brasil construiu ao longo dos anos um arcabouço robusto de políticas na forma de Leis, Decretos e outras regulamentações, com vistas à garantia da oferta de educação especial na perspectiva inclusiva. Entretanto, de acordo com Ferreira (2016), alguns desafios permanecem, dentre os quais, a resistência cultural e de formação, que permeiam as relações profissionais na educação e fragilizam o trabalho com a diversidade presente nas salas de aula.
Nessa perspectiva, observa-se que um dos principais desafios da inclusão reside no chão da escola, no fazer pedagógico cotidiano. E o sentimento de resistência/inaptidão dos docentes, com relação aos processos de ensino e aprendizagem na educação inclusiva faz parte desse cenário. Para Garbuio e Braga (2023), a formação dos docentes é ineficiente e contribui negativamente para que a resistência à inclusão aumente. Para os autores, isso se deve à capacitação deficitária dos docentes que atendem os alunos PAEE.
Questões relacionadas à infraestrutura escolar ainda são desafiadoras para a proposta inclusiva. Para Mendes (2019), muitas instituições de ensino não têm recursos físicos e pedagógicos necessários para atender às necessidades dos alunos incluídos. Conforme Mantoan (2003, p. 13),
se o que pretendemos é que a escola seja inclusiva, é urgente que seus planos se redefinam para uma educação voltada para a cidadania global, plena, livre de preconceitos e que reconhece e valoriza as diferenças.
. Nesse sentido, é fundamental que todos os alunos recebam as condições necessárias para que possam aprender.
Para Riboli et al. (2025), a efetividade da Educação Especial e Inclusiva transcende as salas de aula, pois implica na criação de ambientes acessíveis culturalmente e fisicamente e no comprometimento institucional. Além disso, para os autores é preciso promover a conscientização social sobre a inclusão e as deficiências, combater os preconceitos e construir uma mentalidade inclusiva nas escolas e na sociedade como um todo. Esses autores enfatizam que é indispensável repensar as políticas educacionais de inclusão para garantir o atendimento educacional adequado a todos os alunos tendo em consideração o momento em que inclusão de pessoas com NEE, se encontra.
Ademais, Riboli et al. (2025) também reforçam que apesar dos avanços nas políticas públicas de inclusão, ainda existem muitos desafios em sua implementação. Sobretudo, relacionados à falta de recursos financeiros, à necessidade de infraestrutura adequada, à necessidade de formação continuada para professores e tutores que atuam com os estudantes. Somados a esses fatores, muitas vezes ainda existe resistência institucional e organizacional as quais impactam diretamente na garantia de apoio e serviços aos alunos com NEE.
O papel do Estado nesse processo é fundamental. Além de criar as legislações e diretrizes para a educação inclusiva, é preciso assegurar que as escolas tenham os recursos humanos e materiais para poderem oferecer os subsídios necessários no atendimento pedagógico de todos os alunos. Além disso, é importante acompanhar a atuação do Estado por meio de mecanismos de monitoramento, sanando lacunas e aperfeiçoando processos de gestão escolar e formação profissional dos docentes (Santos et al., 2025, p. 20).
Sendo assim, é necessário promover a cultura da diversidade e do respeito em toda a comunidade escolar. Logo, a socialização, vivências e aprendizagens dos alunos transcendem as questões normativas e legais. (Riboli, 2025).
De acordo com o Censo Escolar, o número de alunos incluídos cresce a cada ano e, consequentemente, os desafios na acolhida e no atendimento desses alunos pressionam o sistema. É necessário traçar caminhos, estabelecer objetivos e metas de ensino, além de promover a cultura da diversidade e do respeito em toda a comunidade escolar, transcendendo as questões normativas e legais (Riboli, 2025).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de o Brasil apresentar um conjunto significativo de Leis e Decretos sobre inclusão, percebe-se que existem muitos desafios entre o que está previsto na legislação e a realidade do que acontece nas escolas e em sala de aula.
Os desafios na implementação das políticas públicas de inclusão esbarram na questão de recursos financeiros insuficientes, na formação docente, em barreiras atitudinais e físicas e muitas vezes na resistência institucional de gestores e professores que endossam o discurso da falta de qualificação profissional para o exercício da atividade docente para com os estudantes com NEE.
O Estado, enquanto entidade normatizadora e organizadora das políticas públicas de inclusão, precisa não somente garantir recursos financeiros adequados, mas promover mecanismos de monitoramento e avaliação das ações relativas à inclusão. Fazer o acompanhamento constante de como as políticas públicas têm sido implementadas na prática, além de avaliar o momento atual e traçar as metas para o futuro da Educação Inclusiva no Brasil. O aumento das demandas e do número de alunos com necessidades educativas especiais exige políticas adaptadas e sustentáveis que consigam atender as necessidades dos estudantes, professores e toda comunidade escolar.
O processo de inclusão enfrenta desafios relacionados à continuidade de políticas públicas, efetivação de novas propostas de valorização da formação de professores desde o início de sua formação, superar a visão reducionista da educação inclusiva, restrita à sala de recursos, e a ideia de um professor multifuncional solitário que consegue atender todas as demandas dos alunos. Por fim, é necessário compreender que as dinâmicas de inclusão, exclusão e diversidade são histórica e socialmente construídas e apresentam contradições, avanços e recuos.
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