OS REFLEXOS DA CLASSIFICAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Abstract
O presente trabalho procura analisar o impacto da COVID-19 no Direito Previdenciário brasileiro, tendo como fundamento a recente decisão proferida pelo STF, a qual suspendeu, liminarmente, a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória nº 927 de 2020. Uma das externalidades decorrentes do julgamento foi a possibilidade de enquadrar a COVID-19 como doença ocupacional, permitindo que o infectado procure, perante o INSS, a concessão de seus devidos benefícios acidentários. Para tanto, este estudo aborda o contexto socioeconômico provocado pela pandemia, o conjunto de normas previdenciárias aplicáveis a trabalhadores acometidos de doenças ocupacionais e os benefícios previdenciários delas decorrentes, bem como as eventuais celeumas que surgiram após a mencionada decisão.
Downloads
Veröffentlicht
Ausgabe
Rubrik
Lizenz
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
