THE HANNAH ARENDT'S THOUGHT AS A PARAMETER FOR UNDERSTANDING THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN BRAZIL

Authors

  • Rafaela Rojas Barros Fundação Escola Superior do Ministério Público e Universidade Federal de Rio Grande-RS
  • Raquel Fabiana Lopes Sparemberger Fundação Escola Superior do Ministério Público e Universidade Federal de Rio Grande

Abstract

This article is intended to focus on the issues of the Access to Information Law (LAI) in Brasil for the democracy. Thus, the study proposes to make an excerpt of the work "The origins of totalitarianism: anti-Semitism, imperialism, totalitarianism", by Hannah Arendt, directing the focus of article to Part III of the book, in order to present the relationship between the author's thoughts and the issues surrounding Law nº. 12.527/2011. For that, the understanding of scholars on both themes will be highlighted, demonstrating the importance of the dialogue between them and, in this vein, shedding light on the relevant contribution of the work under discussion in the current situation. The approach method is deductive, with qualitative research and essentially bibliographic research technique.

Keywords: Hannah Arendt. Access to Information Act. Citizenship.

 

Author Biographies

Rafaela Rojas Barros, Fundação Escola Superior do Ministério Público e Universidade Federal de Rio Grande-RS

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e Direito Processual Civil. Sócia no escritório Clóvis Barros Advogados. Mestre em Direito Privado pela FMP. Membro da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do IBDFAM. Autora e coautora de diversos artigos científicos e da obra Abandono Afetivo da Pessoa Idosa e Exclusão da Herança.E-mail: rafaela@clovisbarros.adv.br

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Fundação Escola Superior do Ministério Público e Universidade Federal de Rio Grande

Doutora em Direito.  Professora da Fundação Escola Superior do Ministério Público e da Universidade Federal de Rio Grande. Professora pesquisadora do CNPq, Fapergs. Grupo de Pesquisa: Sociedade da Informação e Fake democracy. E-mail: fabiana7778@hotmail.com

Capa da revista brasileira de direito e justiça. volume 7. ano 2023. issn 2595-2935

Published

2024-08-01

Issue

Section

Artigos