THE STRUCTURAL PROCEDURE AND THE RIGHT TO EDUCATION IN MINORITY LANGUAGES

COMPARED ANALYSIS OF THE DOUCET-BOUDREAU V. NOVA SCOTIA (MINISTER OF EDUCATION) CASE IN CANADA AND THE HUNSRIK IN BRAZIL

Resumen

A presente pesquisa pretende desenvolver certa compreensão da temática dos processos estruturais no que tange sua objetivação, ou seja, qual objetivo de se utilizar da via estrutural para a solução de determinada situação que se apresenta no caso concreto. Para isso, o estudo parte desta análise dos processos estruturais no Brasil e faz um panorama com a compreensão canadense sobre a mesma via processual. Afim de dar uma tônica mais prática, analisa a característica estrutural presente no caso Doucet-Boudreau v. Nova Scotia (Minister of Education) da Suprema Corte do Canadá que trata sobre o direito fundamental à educação em línguas minoritárias. Conclui com a comparação entre o ensino em língua francesa no território canadense e o projeto de ensino em hunsriqueano no Brasil e o entendimento de que a via do processo estrutural poderia ser usada para reforma educacional de ambos os países.