OS SMART CONTRACTS NA GOVERNANÇA CORPORATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA

ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATOS DIGITAIS NO PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Autores/as

Resumen

Este trabalho analisa os smart contracts no contexto brasileiro, diante do aumento de sua utilização, considerando seu histórico, tecnologia de aplicação e impactos na governança corporativa e segurança jurídica empresarial. Embora não haja uma regulamentação específica para a tecnologia estudada, que é concebida pela legislação de forma indireta, pode aumentar a eficiência e confiabilidade nas transações comerciais.  O estudo aborda um projeto de alteração do Código Civil de 2002, que propõe positivar o direito digital e, especificamente, os smart contracts, sugerindo uma atualização legal. Utilizando método dedutivo, demonstra-se a relevância dos contratos inteligentes para fortalecer a segurança jurídica e a governança corporativa no contexto brasileiro, por meio, especialmente, da regulamentação proposta.

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A090 - SMART CONTRACTS NA GOVERNANÇA CORPORATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATOS DIGITAIS NO PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Publicado

2025-03-25