OS SMART CONTRACTS NA GOVERNANÇA CORPORATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA
ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATOS DIGITAIS NO PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
Abstract
Este trabalho analisa os smart contracts no contexto brasileiro, diante do aumento de sua utilização, considerando seu histórico, tecnologia de aplicação e impactos na governança corporativa e segurança jurídica empresarial. Embora não haja uma regulamentação específica para a tecnologia estudada, que é concebida pela legislação de forma indireta, pode aumentar a eficiência e confiabilidade nas transações comerciais. O estudo aborda um projeto de alteração do Código Civil de 2002, que propõe positivar o direito digital e, especificamente, os smart contracts, sugerindo uma atualização legal. Utilizando método dedutivo, demonstra-se a relevância dos contratos inteligentes para fortalecer a segurança jurídica e a governança corporativa no contexto brasileiro, por meio, especialmente, da regulamentação proposta.
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