Desastre da Ultracargo e a reparação inter partes

evidências documentais sobre impactos aos pescadores (2015–2021)

Resumen

Em abril de 2015, um incêndio que durou oito dias atingiu tanques de combustíveis (gasolina e etanol anidro) da Ultracargo, em Santos (SP). A mortandade de cerca de 9 toneladas de peixes gerou desequilíbrio ecológico e afetou a vida profissional da comunidade pesqueira. Este artigo examina, por meio de análise documental com suporte quantitativo descritivo, a efetividade da reparação inter partes para pescadores impactados. Para tanto, compilou-se 386 decisões de 2º grau do TJSP (de 10/04/2015 a 20/03/2021), localizadas por pesquisa jurisprudencial. Os resultados indicaram taxa de êxito individual ínfima — 1 decisão favorável (~0,25%) — e fundamentos recorrentes de improcedência. A discussão confronta tais padrões com a responsabilidade objetiva ambiental, a prova dinâmica e a articulação entre tutela coletiva (TACs) e indenizações individuais, evidenciando limites de suficiência reparatória em danos massivos. Propõem-se ajustes de standards probatórios e de desenho institucional para que instrumentos coletivos não inviabilizem compensações inter partes.