ADOÇÃO E TRABALHO NO BRASIL: A LUTA PELOS DIREITOS DE MÃES ADOTIVAS OU QUE OBTÉM GUARDA JUDICIAL PARA ADOÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.5212/publ.humanas.v12i2.512Schlagworte:
adoção, maternidade, direitos trabalhistasAbstract
A idéia central defendida no texto é a legitimidade da ampliação da legislação trabalhista para casos de adoção já que o ordenamento constitucional proíbe qualquer distinção entre filhos naturais e adotados. A análise da licença maternidade considera os aspectos culturais e sociais que reafirmam o papel da mulher no cuidado dos filhos, embora se discuta que a partir da igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres, é inevitável a discussão da licença em casos de adoção por homens. A legislação deve acompanhar a dinâmica das relações sociais e assim, seu constante aprimoramento é condição essencial para a garantia dos direitos do cidadão.
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