Challenges of Early Childhood education as a children’s right: analysis of the history and legislation of the 1980’s and 1990’s

Authors

  • Maria Angélica Olivo Francisco Lucas State University of Maringá image/svg+xml
  • Maria Cristina Gomes Machado State University of Maringá image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.7i1.0006

Abstract

This article seeks to analyze the role of Early Childhood education in the period between the end of the Brazilian military dictatorship until the enactment of the current Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (National Educational Bases and Guidelines Law – LDB). This period represents a major step in the history of Early Childhood Education due to the development of documents that were essential to the acknowledgment of children's rights, such as the Constituição Federal (Federal Constitution – 1988), the Estatuto da Criança e do Adolescente (Child and Adolescent Statute – ECA) (1990) and the Política Nacional de Educação Infantil (National Policy for Early Childhood Education – PNEI) (1994). All of these documents were used as basis for this study. The constitutional text recognized children as citizens, while the ECA has strengthened this commitment from the part of the State. Similarly, the PNEI has defined the suitable conditions for children’s overall development. However, the universal implementation of a quality service progresses slowly, since the specificity of this educational modality is yet to be fully recognized.

 

Keywords: Education. History of education policies. Early Childhood education.

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Author Biographies

  • Maria Angélica Olivo Francisco Lucas, State University of Maringá

    Maria Angélica Olivo Francisco Lucas é graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Mestre em Fundamentos da Educação pela UEM e Doutora em Educação pela Universidade Estadual de São Paulo. Atualmente é Professora do Departamento de Teoria e Prática da Educação.

  • Maria Cristina Gomes Machado, State University of Maringá

    Maria Cristina Gomes Machado é graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Mestre em Fundamentos da Educação pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Doutora em Filosofia e História da Educação pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Atualmente é professora do Departamento de Fundamentos da Educação (DFE) e do Programa de Pós-Graduação em Educação - Mestrado e Doutorado - da Universidade Estadual de Maringá (PPE/UEM). Participa como líder no Grupo de Pesquisas e Estudos História da Educação, Intelectuais e Instituições Escolares cadastrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq, bem como participa desde 1995 do Grupo de Estudos História, Sociedade e Educação no Brasil (HISTEDBR).

Published

2012-06-29

Issue

Section

Artigos

How to Cite

Challenges of Early Childhood education as a children’s right: analysis of the history and legislation of the 1980’s and 1990’s. Práxis Educativa, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 107–128, 2012. DOI: 10.5212/PraxEduc.v.7i1.0006. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/praxiseducativa/article/view/2963. Acesso em: 21 may. 2026.

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