A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

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Abstract

Os engenheiros civis são por formação profissionais multifacetados, atuando nas mais diversas áreas e sendo responsáveis pela construção de obras civis, industriais e de infraestrutura, contribuindo para o crescimento bem estar da sociedade. Infelizmente muitos profissionais desconhecem as suas responsabilidadesdes legais, sendo que este trabalho tem como objetivo principal o debate acerca da responsabilidade civil do profissional de Engenharia Civil, baseando-se código civil, nas Leis nº 5.194/66, e n° 6.496/77 que regulamentam o exercício das profissões de Engenheiro Civil, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelecendo a Responsabilidade Técnica na prestação de serviços. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica sistemática com o intuito de levantar e avaliar os temas delimitados por meio de estudos e autores relevantes na área de responsabilidade civil. Desta forma, buscou-se apresentar as características profissionais necessárias na atuação do engenheiro, obedecendo as prescrições técnicas e legais, embasada nos princípios da ética e da moral, respeitando o código de ética do respectivo conselho, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com a finalidade de esclarecer as principais dúvidas destes profissionais quanto às suas responsabilidades. O estudo e conhecimento desta área é de suma importância para a efetividade da atuação do engenheiro, e da qualidade na relação com o cliente, para que ambos tenham conhecimento de seus direitos e deveres, evitando assim um eventual conflito judicial.

Author Biography

Elias Pereira, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Engenheiro Civil formado pela UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa - PR). Mestre em Engenharia de Materiais pela UEPG, com ênfase no estudo da absorção de compósitos de matriz cimentícia pelo efeito da reação alcáli-agregado associada ao ataque interno por sulfato. Atualmente atuando como professor colaborador da UEPG no curso de Engenharia Civil.

References

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.

BRASIL. Lei n° 10406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

BRASIL. Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Código Penal. Dispõe sobre a aplicação da lei penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

BRASIL. Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm

BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Dispõe sobre o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm

BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. V. 4.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. - 1 5 . ed. - São Paulo : Saraiva, 2014.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.266

Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil, v. 3 , 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.,

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

TARTUCE. Flavio. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Método, 2011.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral). São Paulo: Atlas, 2001. v. 1.

Published

2020-01-12

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Artigos